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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1781 atos encontrados
Nº 3155
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dá nova redação a Lei n. 2552/2024, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2025 na edição: 3753
Nº 3154
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a transmissão em tempo real de todas as sessões e audiências públicas realizados no Plenário Raimundo Assis Alencar da Câmara Municipal de Brasilândia MS
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2024 na edição: 3740
Nº 3153
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia/MS, para o exercício financeiro de 2025, e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2024 na edição: 3740
Nº 3152
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade Associação Beneficente Dr. Júlio Cézar Paulino Maia, oriundo do Fundo Estadual de Saúde, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3151
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 do Vereador José Quintino de Souza, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3150
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2023 do Vereador José Quintino de Souza, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3149
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2022 do Vereador José Quintino de Souza, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3148
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a honraria “A Mulher da Luta e Direitos”, Título de Mérito Mulher Cidadã no Município de Brasilândia - MS, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3147
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o "Dia Municipal de Conscientização e Enfretamento à Fibromialgia" no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3146
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, com vigência de 2025 a 2035
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720
Nº 3145
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720
Nº 3144
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a ACIABRA - Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia para a realização do Natal de Luzes, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720
Nº 3143
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2024 na edição: 3716
Nº 3142
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso - Inter Vivos(ITBI) dos imóveis situados no território Rural do Município de Brasilândia/MS, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2024 na edição: 3716
Nº 3141
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o artigo 1º 3136/2024, que denomina a rua João Gomes Lira, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2024 na edição: 3709
Nº 3140
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 dos Vereadores Edson Pereira Costa e José Quintino de Souza, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2024 na edição: 3702
Nº 3139
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3138
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3137
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3136
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina a Rua João Gomes Lira, e dá outras providências
Nº 3135
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos que menciona da Lei n° 3.084 de 15 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Nº 3134
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os valores das emendas impositivas do exercício de 2024 que menciona, e dá outras providências
Nº 3133
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina o bairro Onofre de Souza Oliveira, e dá outras providências
Nº 3132
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3131
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3.084/2023 de 15 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Nº 3130
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Anexo I da Lei n. 3092/2023 de 18 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasilândia/MS, para o exercício de 2024 e dá outras providências
Nº 3129
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de Imóvel para posterior doação, e dá outras providências
Nº 3128
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 do Vereador Edson Pereira Costa, e dá outras providências
Nº 3127
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências
Nº 3126
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Da a denominação de Centro de Convivência Professora Lídia Martins dos Santos ao bloco localizado no complexo do Centro de Referências Médicas de Brasilândia-MS Senador Waldemir Moka, e dá outras providências.
Nº 3125
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2023 da Vereadora Aurineia de Almeida Halsback, e dá outras providências
Nº 3124
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2022 da Vereadora Aurineia de Almeida Halsback, e dá outras providências
Nº 3123
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2021 da Vereadora Aurineia de Almeida Halsback e do Ex Vereador Domingos Moreira da Silva, e dá outras providências
Nº 3122
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui incentivo financeiro para o fortalecimento das ações de vacinação antirrábica de cães e gatos no Município de Brasilândia - MS, e dá outras providências
Nº 3121
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o aumento de repasse financeiro à Fundação AH e dá outras providências
Nº 3120
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Nº 3119
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024 e da outras providências
Nº 3118
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua Duque de Caxias, localizada no Bairro Jardim Imperial de Avenida Martinho Coutinho Ferreira
Nº 3117
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Da a denominação de Centro de Atendimento Educacional Especializado Profª Elizabete Castelani ao bloco localizado no complexo do Centro de Referências Médicas de Brasilândia- MS Senador Waldemir Moka, e dá outras providências
Nº 3116
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Da a denominação de Centro de Fisioterapia Hélio Kobayashi ao bloco localizado no complexo do Centro de Referências Médicas de Brasilândia-MS Senador Waldemir Moka, e dá outras providências
Nº 3115
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3114
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3113
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3112
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia, oriundos de Emenda Parlamentar e dá outras providências
Nº 3111
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o aumento de repasse financeiro à Associação dos Universitários de Brasilândia e dá outras providências.
Nº 3110
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua Maria da Penha, localizada no Loteamento Valle Verde II de Rua José Leite de Noronha.
Nº 3109
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3084/2023 e dá outras providências
Nº 3108
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público aos professores pública municipal dá outras providências
Nº 3107
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024
Nº 3106
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos 105 a 111 da Lei n° 401/1985
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Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 17/01/2025 14:07
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