Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, e dá outras providências

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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3157, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.157/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, e dá outras providências’’.

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar recursos financeiros para premiação dos eventos no exercício de 2025, na forma de contribuição ou instrumento similar para eventos do município, nos termos previstos no § 2º e § 6º da art. 12 da Lei 4.320/64, conforme segue:

I. Até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Torneio de Futebol de Salão de Férias a ser realizado no Município;

II. Até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie para premiação aos participantes e vencedores do Campeonato Municipal de Futebol de Salão “PRATAS DA CASA”;

§1º A doação para prêmios referida neste artigo deverá ser entregue diretamente aos ganhadores, mediante relatório contendo o nome e qualificação dos vencedores, com cópia da ata de julgamento devidamente assinada pelos organizadores e, se for o caso, também pelos membros participantes do julgamento.

§ 2º Deverá ser contabilizado o valor a ser pago a cada premiado, nos termos da execução orçamentária em vigor, e ser entregue diretamente ao premiado em forma de transferência bancária, cheque nominal ou em espécie mediante recibo.

Art. 2º. Nos eventos que receberão repasses de verbas do Município seus organizadores serão inteiramente responsáveis pela realização, datas, locais, critérios de participação e premiação.

Art. 3º. As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Brasilândia/MS, 28 de janeiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 03/2025

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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