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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3161, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.161/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, dá outras providências’’.

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial a partir de 01 de janeiro de 2025, nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia, abrangendo os servidores efetivos, contratados por prazo determinado, comissionados, pensionistas, aposentados e conselheiros tutelares, na proporção de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três por cento).

Art. 2º. Em decorrência do reajuste ora concedido, alteram-se nos anexos, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem a Lei nº 3058, de 01/11/2023 e posteriores alterações.

Art. 3º. As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Brasilândia/MS, 28 de janeiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 08/2025

Autoria: Poder Executivo

ANEXO II
TABELA 1 - VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS
SERVIDORES EFETIVOS

PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	1	2	3	4	5	6
I	R$ 1.518,00	R$ 1.578,72	R$ 1.641,87	R$ 1.707,54	R$ 1.775,85	R$ 1.846,88
II	R$ 1.984,98	R$ 2.064,38	R$ 2.146,95	R$ 2.232,83	R$ 2.322,14	R$ 2.415,03
III	R$ 2.481,23	R$ 2.580,48	R$ 2.683,70	R$ 2.791,05	R$ 2.902,69	R$ 3.018,80
IV	R$ 4.962,46	R$ 5.160,96	R$ 5.367,40	R$ 5.582,09	R$ 5.805,38	R$ 6.037,59
PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	7	8	9	10	11	12
I	R$ 1.920,75	R$ 1.997,58	R$ 2.077,49	R$ 2.160,59	R$ 2.247,01	R$ 2.336,89
II	R$ 2.511,63	R$ 2.612,09	R$ 2.716,58	R$ 2.825,24	R$ 2.938,25	R$ 3.055,78
III	R$ 3.139,55	R$ 3.265,13	R$ 3.395,74	R$ 3.531,57	R$ 3.672,83	R$ 3.819,74
IV	R$ 6.279,10	R$ 6.530,26	R$ 6.791,47	R$ 7.063,13	R$ 7.345,65	R$ 7.639,48
PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	13	14	15	16	17	18
I	R$ 2.430,37	R$ 2.527,58	R$ 2.628,68	R$ 2.733,83	R$ 2.843,19	R$ 2.956,91
II	R$ 3.178,01	R$ 3.305,13	R$ 3.437,34	R$ 3.574,83	R$ 3.717,82	R$ 3.866,54
III	R$ 3.972,53	R$ 4.131,43	R$ 4.296,69	R$ 4.468,56	R$ 4.647,30	R$ 4.833,19
IV	R$ 7.945,06	R$ 8.262,86	R$ 8.593,38	R$ 8.937,11	R$ 9.294,59	R$ 9.666,38

ANEXO I - COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 1 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E ASSITÊNCIA INTERMEDIÁRIA

SÍMBOLO	CARGOS	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
---	Prefeita	R$ 25.051,69
---	Vice-Prefeito	R$ 13.877,40
---	Secretário Municipal	R$ 10.432,39
---	Procurador Geral do Município	R$ 10.432,39
DAS-1	Chefe de Gabinete	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-1	Assessor Especial I	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-1	Diretor de Contabilidade	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-2	Secretário Adjunto	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Assessor Jurídico	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Assessor Especial II	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Assessor Especial de Projetos	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Supervisor de Saúde	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Controlador Geral	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Assessor de Comunicação Social e Imprensa	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-3	Agente de Controle Interno	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Assessor Especial III	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Assessor Técnico Esportivo	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Gerente de Núcleo	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Coordenador	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Diretor de Departamento	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Coordenador de Ações da Transparência	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-4	Assessor Especial IV	R$ 2.097,51	até 100%
DAS-4	Ouvidor Geral	R$ 2.097,51	até 100%
DAS-5	Assessor de Secretaria	R$ 1.518,00	até 100%
DAS-5	Assessor Especial V	R$ 1.518,00	até 100%
DAS-5	Chefe de Equipe	R$ 1.518,00	até 100%
CT	Conselheiro Tutelar (eletivo)	R$ 2.379,68

TABELA 2 - SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – SMO
PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	1	2	3	4	5	6
SMO I	R$ 2.481,23	R$ 2.580,48	R$ 2.683,70	R$ 2.791,05	R$ 2.902,69	R$ 3.018,80
SMO II	R$ 4.962,46	R$ 5.160,96	R$ 5.367,40	R$ 5.582,10	R$ 5.805,38	R$ 6.037,60
SMO III	R$ 8.498,91	R$ 8.838,87	R$ 9.192,43	R$ 9.560,12	R$ 9.942,53	R$ 10.340,23
SMO IV	R$ 16.997,84	R$ 17.677,75	R$ 18.384,86	R$ 19.120,26	R$ 19.885,07	R$ 20.680,47
PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	7	8	9	10	11	12
SMO I	R$ 3.139,55	R$ 3.265,13	R$ 3.395,74	R$ 3.531,57	R$ 3.672,83	R$ 3.819,74
SMO II	R$ 6.279,10	R$ 6.530,26	R$ 6.791,47	R$ 7.063,13	R$ 7.345,66	R$ 7.639,48
SMO III	R$ 10.753,84	R$ 11.183,99	R$ 11.631,35	R$ 12.096,60	R$ 12.580,47	R$ 13.083,69
SMO IV	R$ 21.507,69	R$ 22.368,00	R$ 23.262,72	R$ 24.193,22	R$ 25.051,69	R$ 25.061,69
PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	13	14	15	16	17	18
SMO I	R$ 3.972,53	R$ 4.131,43	R$ 4.296,69	R$ 4.468,56	R$ 4.647,30	R$ 4.833,19
SMO II	R$ 7.945,06	R$ 8.262,87	R$ 8.593,38	R$ 8.937,12	R$ 9.294,60	R$ 9.666,39
SMO III	R$ 13.607,04	R$ 14.151,32	R$ 14.717,37	R$ 15.306,06	R$ 15.918,31	R$ 16.555,04
SMO IV	R$ 25.051,69	R$ 25.051,69	R$ 25.051,69	R$ 25.051,69	R$ 25.051,69	R$ 25.051,69

ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ESCOLAR
SÍMBOLO	CARGOS	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
DAS-1	COORDENADOR DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-1	COORDENADOR DE PROGRAMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-1	COORDENADOR DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-1	DIRETOR	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-3	DIRETOR ADJUNTO	R$ 2.286,00	até 100%

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3167, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências	18/02/2025

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