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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3158, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.158/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.142/2024, que modifica o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 2.991/2022), e dá outras providências.”

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 150-A da Lei Complementar Municipal nº 3.142/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 150-A O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos — ITBI rural, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, assim definidas:

I – Até o valor de R$ 150.000,00 – parcela única;

II – De R$ 150.000,01 até R$ 300.000,00 – em até 03 (três) parcelas, fixas e mensais;

III – De R$ 300.000,01 até R$ 600.000,00 – em até 04 (quatro) parcelas, fixas e mensais;

IV – Acima de R$ 600.000,01 – em até 12 (doze) parcelas, fixas e mensais.

Parágrafos 1º e 2º permanecem inalterados.

§ 3º Revogado.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 28 de janeiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 04/2025

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3167, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências	18/02/2025

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