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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3160, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.160/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

‘‘Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2206/2007, que concede auxílio nutricional aos servidores públicos, e dá outras providências.

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1°, da Lei 2.206/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de auxílio nutricional mensal ao servidor público municipal do Poder Executivo que se encontra em atividade e que recebe como remuneração mensal o equivalente até R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do auxílio nutricional mensal aos servidores públicos municipais mediante Decreto.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontram-se consignadas no orçamento vigente, podendo serem suplementadas se for necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

Município de Brasilândia/MS, 28 de janeiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 07/2025

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
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6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
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