Altera a Lei n. 2617 de 19 de fevereiro de 2016, e dá outras providências

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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3166, 30 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

“Altera a Lei n. 2617 de 19 de fevereiro de 2016, e dá outras providências”.

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal 2617 de 19 de fevereiro de 2016, o qual passa a ter a seguinte redação

Art. 3º O valor do auxílio alimentação será de até 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional vigente, aos servidores do Poder Legislativo que auferirem renda bruta de até um salário mínimo e meio vigente.

§ 1º Para os demais servidores o valor do auxilio alimentação será de R$ 352,36 (trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) mensais.

§ 2º O valor constante no caput será atualizado conforme reajuste do salário mínimo nacional e do §1º será corrigido no mês de janeiro do ano subsequente pelo índice do INPC, ou qualquer outro índice que venha substitui-lo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos à data de primeiro (01) fevereiro do presente ano.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 03/2025

Autoria: Poder Legislativo – Mesa Diretora

Vereadores: Maria Jovelina da Silva, Silvio Cezar Malta, Alexandre Rodrigues Carlos e Sérgio de Lima Doo

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025 na edição: 3772

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
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