Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, com vigência de 2025 a 2035

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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3146, 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 01/01/2025

Fim da vigência: 31/12/2035

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.146/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, com vigência de 2025 a 2035”.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância anexo, com vigência pelo período de 2025 a 2035.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 18 de novembro de 2024.

Dr. Antonio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 41/2024

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3167, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências	18/02/2025

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