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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3148, 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.148/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Institui a honraria “A MULHER DA LUTA E DIREITOS”, Título de Mérito Mulher Cidadã no Município de Brasilândia - MS, e dá outras providências”.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica instituído a honraria "MULHER DA LUTA E DOS DIREITOS", título de mérito mulher cidadã, destinada a agraciar mulheres que tenham oferecido contribuições relevantes ao Município de Brasilândia - MS.

Art.2° - A honraria será conferida anualmente, todo dia 08 de março, durante sessão solene da Câmara Municipal, a realizar-se por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher e agraciará mulheres que se destacam no Município.

Art.3° - Cada Vereador (a) poderá indicar no máximo 02 (duas) mulheres para receber a honraria.

Art.4° - A indicação da candidata à referida comenda deverá ser encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, acompanhada da respectiva Biografia de justificativa, até o dia 08 de fevereiro do ano em curso.

Art.5° - O nome da mulher agraciada será previamente enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal e divulgado na sessão anterior à sessão de entrega do Título.

Art.6° - As despesas decorrentes da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.

Art.7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 06 de dezembro de 2024.

Dr. Antonio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 23/2024

Autoria: Poder Legislativo

Vereadores: Márcia Regina do Amaral Schio, Patricia Costa Jardim, Maria Jovelina da Silva, Joaquim Martos de Moraes e Edson Pereira Costa

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3167, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências	18/02/2025

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