LEI Nº. 3.153/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasilândia para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Brasilândia para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 152.000.000,00 importando o Orçamento Fiscal em R$ 112.790.000,00 e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 39.210.000,00.
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único: Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado a criação e alteração das fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes nos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
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RECEITA
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VALOR EM R$
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RECEITAS CORRENTES
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
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26.314.600,00
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CONTRIBUIÇÕES
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640.000,00
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RECEITA PATRIMONIAL
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3.617.700,00
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RECEITA DE SERVIÇOS
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144.000,00
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
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122.387.300,00
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES
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1.768.000,00
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(-) DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
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-16.935.600,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO
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8.755.000,00
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ALIENAÇÃO DE BENS
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31.000,00
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
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5.278.000,00
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RECEITA TOTAL
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152.000.000,00
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Parágrafo único: Durante o exercício financeiro de 2025, a receita poderá ser alterada de acordo com à necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2025, por ser uno conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Parágrafo único - Na estimativa de receita para o exercício de 2025 foram consideradas as anistias, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, autorizadas em lei nos anos anteriores.
Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, que integram o Orçamento Geral do Município, deverão para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 7º A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades deverão atender as normas de contabilidade pública para a escrituração das contas públicas, nos termos dos artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes nos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
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UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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DESPESA
TOTAL R$
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PODER LEGISLATIVO
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Câmara Municipal
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6.890.000,00
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Gabinete do Prefeito
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2.137.000,00
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Secretaria Municipal de Administração
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8.496.000,00
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Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
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300.000,00
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Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
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11.210.000,00
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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22.813.000,00
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Fundo Municipal de Investimento Cultural
|
15.000,00
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
|
17.325.000,00
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|
Fundo Municipal de Saúde
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28.726.000,00
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|
Secretaria Municipal de Assistência Social
|
6.204.000,00
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|
Fundo Municipal de Assistência Social
|
3.669.000,00
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Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
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571.000,00
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Fundo Municipal da Pessoa Idosa
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40.000,00
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Secretaria Municipal de Obras
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22.657.000,00
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
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4.827.000,00
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Fundo Municipal de Meio Ambiente
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374.000,00
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Secretaria Municipal de Serviços urbanos
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13.834.000,00
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Controladoria
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211.000,00
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Assessoria de Comunicação Social e Imprensa
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288.000,00
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Junta do Serviço Militar
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7.000,00
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Procuradoria Jurídica
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440.000,00
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Coordenadoria de Defesa Civil
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4.000,00
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Asses. de Elaboração de Projetos e Cap. de Recursos
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7.000,00
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Secretaria Municipal da Mulher Brasilandense
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920.000,00
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
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Reserva de Contingência
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35.000,00
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TOTAL GERAL
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152.000.000,00
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Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento, utilizando os recursos previstos no § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes/destinação de recursos e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.
§ 1º Se houver excesso de arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial até o limite do valor do excesso e da tendência do exercício nos termos do §3º do art. 43 da Lei 4.320/64, além do percentual estabelecido no “caput”, evidenciado em qualquer programa, projetos ou atividades, considerando o excesso de arrecadação e a tendência do exercício na Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos e as tendências do exercício por fontes/destinação de recursos.
§ 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais decorrentes de Superávit Financeiro até o limite do valor registrado no balanço de 2024, além do percentual estabelecido no “caput”, conforme o estabelecido no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei 4.320/64;
Art. 10 Dentro do limite previsto no artigo anterior e em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01 e alterações posteriores, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal suplementar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes/destinação de recursos prevista nesta Lei Orçamentária.
§1° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações, visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I- insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO;
II- insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais, inclusive subsídios do Poder Legislativo e do Poder Executivo;
III- suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil e para despesas com saúde;
IV- créditos adicionais especiais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias.
§2º Fica estabelecido como limite para os créditos adicionais referidos no §1º deste artigo, o valor da receita orçada na fonte 500.
Art. 11 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;
III- adotar as providências necessárias para cumprimento do e-Sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão do TCE/MS, podendo para tanto alterar as dotações orçamentárias vigentes conforme a normas do TCE/MS;
IV- firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no orçamento ou através de emendas parlamentares ou outras formas de repasse;
V- promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município, podendo ser considerado dispensado ou inexigível o chamamento se a entidade beneficiária estiver nominadas no anexo a esta lei, nos casos estabelecidos pela Lei 13.109/2014;
VI- firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, nos termos da lei 4.320/64, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
VII- conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos nº 19 e nº 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, alterar o plano de cargos e vencimento e alteração na estrutura administrativa;
VIII- suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2024, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2024, nos termos da resposta à pergunta 2 do Parecer-C nº 00/0024/2002;
IX- registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variações de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de empenhos e de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato;
X- conceder anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, sendo que a renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária foi considerada na estimativa de receita constante nesta Lei.
XI- dispensar a retenção de tributos e dispensar a restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento e de contribuição e demais instrumentos semelhantes, para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais);
XII- implementar, de acordo com a disponibilidade financeira, o Plano Municipal de Educação.
XIII- implementar, de acordo com a disponibilidade financeira, o Plano Municipal da Primeira Infância;
XIV- adequar as dotações orçamentárias dos contratos com vigência em 2025 aos novos programas, projetos e atividades constantes neste orçamento e no Plano Plurianual/2022 a 2025, desde que sejam compatíveis, sem apostilamento.
Art. 12 Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2025 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 13 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o exercício de 2025 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos.
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Unidades Orçamentárias
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Fundo Municipal de Saúde
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6.469.000,00
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Fundo Municipal de Assistência Social
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1.156.000,00
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FUNDEB
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17.325.000,00
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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223.000,00
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Fundo Municipal de Meio Ambiente
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250.000,00
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Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
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40.000,00
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Art. 14 Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2024, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2024, e até o limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 15 Consta nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos adicionais destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme Portaria STN/ME n° 163/2001 atualizada.
Art. 16 Fica integrado à Lei do Plano Plurianual – PPA os programas, objetivos, metas, atividades e projetos aprovados nesta lei para o exercício de 2025, de acordo com seus anexos e fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, 13 de dezembro de 2024.
Dr. Antonio de Pádua Thiago
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
José Carlos Soriano
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 37/2024
Autoria: Poder Executivo
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ANEXO I
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EMENDAS IMPOSITIVAS
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Órgão..........................:
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02.00 - GABINETE DO PREFEITO
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Unidade Orçamentária:
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02.01 - GABINETE DO PREFEITO
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Código
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Especificação
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Orçamento
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Programa: 04.122.0201 - GOVERNAR COM EXCELÊNCIA PARA O BEM COLETIVO
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Projeto/Atividade: 2.002 >>>>>>>>>>>>>> Destinação de recurso à AUBRAS - Associação dos Universitários de Brasilândia. Emenda do Vereador:
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José Quintino de Souza..................................................
|
5.000,00
|
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|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
5.000,00
|
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Projeto/Atividade: 2.002 >>>>>>>>>>>>>> Destinação de recurso à Associação Comercial e Agropastoril de Brasilândia. Emenda da Vereadora:
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Maria Jovelina da Silva.....................................................
|
10.000,00
|
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|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
10.000,00
|
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|
|
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|
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Órgão..........................:
|
05.00 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
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Unidade Orçamentária:
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05.01 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
|
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Código
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Especificação
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|
|
Orçamento
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Programa: 12.361.501 - EDUCAÇÃO A BASE DE TUDO
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Projeto/Atividade: 2.010 >>>>>>>>>>>>>> Destinação de recurso a Escola Municipal Raimundo Pedro de Souza-Pontal. Emenda dos Vereadores:
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|
Edson Pereira Costa.........................................................
|
2.000,00
|
|
|
|
José Quintino de Souza.....................................................
|
6.000,00
|
|
|
|
Selma de Souza Alquaz Silva.............................................
|
20.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
28.000,00
|
|
|
|
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|
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|
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|
Projeto/Atividade: 2.010 >>>>>>>>>>>>>> Destinação de recurso a Escola Municipal Mutum. Emenda do Vereador:
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|
|
|
|
Edson Pereira Costa...........................................................
|
2.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
2.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.010 >>>>>>>>>>>>>> Destinação de recurso a Escola Municipal Arthur Hofig. Emenda do Vereador:
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|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
6.500,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
6.500,00
|
|
|
|
|
|
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Projeto/Atividade: 2.010 >>>>>>>>>>>>>> Destinação de recurso a Escola Municipal Antônio Henrique Filho. Emenda do Vereador:
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|
|
|
|
Edson Pereira Costa...........................................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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Programa: 12.365.502 - MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL
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Projeto/Atividade: 2.009>>>>>>>>>>>>>> Destinação de recursos para CEINF Aurora A. Bertolez para aquisição de brinquedos pedagógicos. Emenda do Vereador:
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|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
2.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
2.000,00
|
|
|
|
|
|
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Projeto/Atividade: 2.009>>>>>>>>>>>>>> Destinação de recursos para CEINF Henrique Mendonça Quintino. Emenda do Vereador:
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|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
2.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
2.000,00
|
|
|
|
|
|
|
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Projeto/Atividade: 2.009>>>>>>>>>>>>>> Destinação de recursos para CEINF Gisely Ribeiro Hippler. Emenda do Vereador:
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|
|
|
|
Edson Pereira Costa...........................................................
|
2.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
2.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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Projeto/Atividade: 2.009>>>>>>>>>>>>>> Destinação de recursos para CEINF Carmelita Barbosa Caetano. Emenda do Vereador:
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|
|
|
|
Edson Pereira Costa...........................................................
|
2.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
2.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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|
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Programa: 13.392.504 - GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER
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Projeto/Atividade: 2.016 >>>>>>>>>>> Destinação de recursos para Comunidade Terapêutica Bom Samaritano. Emenda dos Vereadores:
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|
|
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|
Joaquim Martos de Moraes...............................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio.........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
8.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes...................................................................
|
2.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim.........................................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
25.000,00
|
|
|
|
|
|
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Programa: 27.811.504 - GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER
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Projeto/Atividade: 2.015 >>>>>>>>>>> Destinação de recursos para Associação Brasilandense de Motocross. Emenda das Vereadoras:
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|
|
Márcia Regina do Amaral Schio.........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim.........................................................
|
2.500,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
7.500,00
|
|
|
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|
|
Programa: 27.811.504 - GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER
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|
Projeto/Atividade: 2.015 >>>>>>>>>>> Destinação de recursos para Associação Feminina de Vôlei Amoras. Emenda das Vereadoras:
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|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback...........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio.........................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
10.000,00
|
|
|
|
|
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|
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|
Projeto/Atividade: 2.015 >>>>>>>>>>> Destinação de recursos para Associação Recreativa União. Emenda do Vereador:
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|
|
|
|
José Quintino de Souza......................................................
|
4.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
4.000,00
|
|
|
|
|
|
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Projeto/Atividade: 2.015 >>>>>>>>>> Destinação de recursos para Associação Recreativa Masters. Emenda dos Vereadores:
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|
Aurinéia de Almeida Halsback...........................................
|
6.000,00
|
|
|
|
Edson Pereira Costa...........................................................
|
30.000,00
|
|
|
|
José Quintino de Souza......................................................
|
4.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio.........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes...................................................................
|
5.500,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim.........................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Selma de Souza Alquaz Silva..............................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
65.500,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.015 >>>>>>>>>> Destinação de recursos para Associação Cultural de Capoeira, Arte e Movimento. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback..........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes..................................................................
|
2.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
7.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão..........................:
|
06.00 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
|
|
|
|
|
Unidade Orçamentária:
|
06.02 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
|
|
|
Código
|
Especificação
|
|
|
Orçamento
|
|
|
|
|
|
Programa: 10.301.509 - SAÚDE É VIDA. CUIDADOS E PREVENÇÃO
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.039 >>>>>>>>>> Destinação de recursos para Associação de Voluntários de Combate ao Câncer – AVCC. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback..........................................
|
16.000,00
|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
50.000,00
|
|
|
|
Joaquim Martos de Moraes..............................................
|
35.000,00
|
|
|
|
José Quintino de Souza.....................................................
|
25.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio........................................
|
55.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
20.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes...................................................................
|
27.500,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim.........................................................
|
35.000,00
|
|
|
|
Selma de Souza Alquaz Silva..............................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
268.500,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.040>>>>>>>>>> Destinação de recurso a Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia . Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback..........................................
|
32.000,00
|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Joaquim Martos de Moraes..............................................
|
20.000,00
|
|
|
|
José Quintino de Souza.....................................................
|
25.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio........................................
|
10.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva.....................................................
|
40.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes..................................................................
|
27.500,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim........................................................
|
25.000,00
|
|
|
|
Selma de Souza Alquaz Silva.............................................
|
30.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
214.500,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 1.009 ou 2.039 >>>>>>>>>> Destinação de recurso ao Posto de Saúde do Reassentamento Novo Porto João André. Emenda do Vereador:
|
|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
15.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
15.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Órgão..........................:
|
07.00 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
|
Unidade Orçamentária:
|
07.01 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
|
Código
|
Especificação
|
|
|
Orçamento
|
|
|
|
|
|
Programa: 08.244.508 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.020 >>>>>>>>>>Destinação de recurso à Secretaria Municipal de Assistência Social. Emenda da Vereadora:
|
|
|
|
|
Selma de Souza Alquaz Silva..............................................
|
25.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
25.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Programa: 08.244.508 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.020 >>>>>>>>>>Destinação de recurso à Associação Projeto Givas de Apoio à Criança e ao Adolescente. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback...........................................
|
16.000,00
|
|
|
|
Edson Pereira Costa...........................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Joaquim Martos de Moraes...............................................
|
17.000,00
|
|
|
|
José Quintino de Souza......................................................
|
7.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio.........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
10.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes...................................................................
|
9.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim.........................................................
|
10.000,00
|
|
|
|
Selma de Souza Alquaz Silva..............................................
|
10.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
89.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.020 >>>>>>>>>> Destinação de recursos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback..........................................
|
30.000,00
|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Joaquim Martos de Moraes..............................................
|
20.000,00
|
|
|
|
José Quintino de Souza.....................................................
|
25.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio........................................
|
10.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva.....................................................
|
15.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes..................................................................
|
20.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim........................................................
|
15.000,00
|
|
|
|
Selma de Souza Alquaz Silva.............................................
|
40.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
180.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.020 >>>>>>>>>>>>>> Destinação de recurso a Fundação AH, Educação, Extensão e Desenvolvimento em Atividade Agropecuária. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback...........................................
|
20.000,00
|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
2.000,00
|
|
|
|
Joaquim Martos de Moraes..............................................
|
20.000,00
|
|
|
|
José Quintino de Souza.....................................................
|
20.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes..................................................................
|
15.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim........................................................
|
10.000,00
|
|
|
|
Selma de Souza Alquaz Silva.............................................
|
8.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão..........................:
|
07.00 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
|
Unidade Orçamentária:
|
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
|
Código
|
Especificação
|
|
|
Orçamento
|
|
|
|
|
|
Programa: 08.244.512 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.020 >>>>>>>>>>>>>> Destinação de recurso para Associação Viva a Vida da Terceira Idade de Brasilândia. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
2.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
10.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim........................................................
|
2.500,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
19.500,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão..........................:
|
07.00 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
|
Unidade Orçamentária:
|
07.04 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
|
|
|
Código
|
Especificação
|
|
|
Orçamento
|
|
|
|
|
|
Programa: 08.243.510 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO A CRIANÇA
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2105 >>>>>>>>>>Destinação de recursos ao Conselho Tutelar de Brasilândia. Emenda do Vereador:
|
|
|
|
|
Nivaldo Nunes................................................................
|
4.000,00
|
|
|
SALDO PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
4.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão..........................:
|
09.00 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
Unidade Orçamentária:
|
09.01 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
Código
|
Especificação
|
|
Fonte
|
Orçamento
|
|
| |
|
Programa: 20.122.602 - FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2061 >>>>>>>>>>> Destinação de recurso à Associação de Produtores Fazenda Almanara - APFA. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Edson Pereira Costa...........................................................
|
2.000,00
|
|
|
|
Joaquim Martos de Moraes...............................................
|
6.000,00
|
|
|
|
José Quintino de Souza.....................................................
|
6.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes...................................................................
|
3.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim........................................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
32.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.061 >>>>>>>>>> Destinação de recurso à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Reassentamento Pedra Bonita. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback...........................................
|
3.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes..................................................................
|
2.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim.........................................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
20.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.061 >>>>>>>>>> Destinação de recurso à Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Esperança. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
José Quintino de Souza....................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim........................................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.061 >>>>>>>>>> Destinação de recurso à Associação de Pequenos Produtores de Leite de Brasilândia - APLB. Emenda dos Vereadores
|
|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback...........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Edson Pereira Costa...........................................................
|
4.000,00
|
|
|
|
Joaquim Martos de Moraes...............................................
|
15.000,00
|
|
|
|
José Quintino de Souza......................................................
|
6.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio.........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes...................................................................
|
7.500,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim.........................................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
52.500,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.061 >>>>>>>>>> Destinação de recurso à Associação de Produtores Agroecológicos de Subsistências Familiar do Reassentamento Santana e Santa Emília. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback...........................................
|
10.000,00
|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Joaquim Martos de Moraes...............................................
|
12.000,00
|
|
|
|
José Quintino de Souza......................................................
|
7.000,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes...................................................................
|
9.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim.........................................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
58.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.061 >>>>>>>> Destinação de recurso ao Instituto Cisalpina. Emenda das Vereadoras:
|
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim.........................................................
|
2.500,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
7.500,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.061 >>>>>>>>> Destinação de recurso à Associação dos Ceramistas do Novo Porto João André. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Nivaldo Nunes..................................................................
|
4.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim........................................................
|
5.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
9.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.061 >>>>>>>>>> Destinação de recurso à Associação dos Pequenos Produtores Familiares do Assentamento Avaré e Mutum. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio.........................................
|
10.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes...................................................................
|
6.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
16.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.061 >>>>>>>>>> Destinação de recurso à ASSOBRA - Associação Brasilandense de Agentes Ambientais. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
José Quintino de Souza......................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes...................................................................
|
4.000,00
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
9.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.061 >>>>>>>>>> - Destinação de recurso à ABAC - Associação Brasilandense de Agentes de Compostagem. Emenda da Vereadora:
|
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim........................................................
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2.061 >>>>>>>>>>> Destinação de recurso à ABAFA - Associação Brasilandense de Fiscalização Ambiental. Emenda dos Vereadores:
|
|
|
|
|
Aurinéia de Almeida Halsback...........................................
|
2.000,00
|
|
|
|
Edson Pereira Costa..........................................................
|
1.500,00
|
|
|
|
Márcia Regina do Amaral Schio........................................
|
5.000,00
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
2.000,00
|
|
|
|
Nivaldo Nunes...................................................................
|
2.000,00
|
|
|
|
Patrícia Costa Jardim.........................................................
|
2.500,00
|
|
|
|
Selma de Souza Alquaz Silva.............................................
|
7.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
22.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão..........................:
|
17.00 - SECRETARIA MUN. DA MULHER BRASILANDENSE
|
|
|
Unidade Orçamentária:
|
17.01 - SECRETARIA MUN. DA MULHER BRASILANDENSE
|
|
|
Código
|
Especificação
|
|
|
Orçamento
|
|
|
|
|
|
Programa: 14.422.201 - GOVERNAR COM EXCELÊNCIA PARA O BEM COLETIVO
|
|
|
|
Projeto/Atividade: 2105 >>>>>>>>>>Destinação de recursos à Secretaria Municipal da Mulher Brasilandense. Emenda da Vereadora:
|
|
|
|
|
Maria Jovelina da Silva......................................................
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SALDO PROJETO/ATIVIDADE>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Valor Total >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
|
1.350.000,00
|
|
|
ANEXO II
|
RELAÇÃO DAS ENTIDADES DE BRASILANDIA-MS
|
|
ENTIDADE
|
CNPJ
|
|
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DR. JÚLIO CÉSAR PAULINO MAIA
|
01.923.465/0001-87
|
|
APM ADILSON ALVES DA SILVA
|
|
15.555.840/0001-98
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ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÃRIO DE COMBATE ÃO CÂNCER
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03.159.975/0001-00
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
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02.248.876/0001-87
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ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE BRASILÂNDIA
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05.988.907/0001-24
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HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR, ADOLFO BEZERRA DE MENESES
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03.163.912/0001-72
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ASSOCIAÇÃO RECREATIVA UNIÃO
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01.254.437/0001-14
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ASSOCIAÇÃO RECREATIVA MASTER
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15.904.428/0001-36
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ASSOCIAÇÃO BRASILANDENSE DE AGENTES AMBIENTAIS
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06.118.496/0001-89
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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE BRASILÂNDIA
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01.923.291/0001-52
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ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAZENDA ALMANARIA - APFA
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12.162.613/0001-04
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ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA
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05.296.098/0001-90
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COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM SAMARITANO
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45.033.058/0001-70
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ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE BRASILÂNDIA
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01.923.721/0001-36
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ASSOCIAÇÃO PROJETO GIVAS DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
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33.649.568/0001-97
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ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E HORTIFRUTIGRANJEIROS DE BRASILÂNDIA/MS
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09.368.079/0001-82
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ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES AGROECOLOGICOS DE
SUBSISTÊNCIAS FAMILIAR DO REASSENTAMENTO SANTANA,
SANTA EMÍLIA
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07.881.882/0001-90
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FUNDAÇÃO AH, EDUCAÇÃO, EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO EM
ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
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22.655.645/0001-03
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ASSOCIAÇÃO DOS CERAMISTAS DO NOVO PORTO JOÃO ANDRÉ
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26.719.667/0001-32
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ASSOCIAÇÃO BRASILANDENSE DE AGENTES DE COMPOSTAGEM
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52.829.888/0001-73
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ASSOCIAÇÃO BRASILANDENSE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
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50.708.611/0001-67
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