Cria o Programa Protege Brasilândia, onde autoriza o Poder Executivo a Suplementar valores do...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3162, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.162/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

“Cria o Programa Protege Brasilândia, onde autoriza o Poder Executivo a Suplementar valores do Auxílio financeiro e Aumentar o número de pessoa ou família atendidas pelo Programa Protege Brasilândia, e dá outras providências”.

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia-MS, autorizado a suplementar o valor do Auxílio Financeiro em até R$ 300,00 (trezentos reais), por pessoa, para até 150 (cento e cinquenta) famílias ou pessoas do grupo de famílias carentes, crianças em vulnerabilidade, pessoas com deficiências e gestantes, acrescendo a complementação de renda descrita no artigo 4° da Lei Municipal n° 2.206/2007, em até 12 (doze) parcelas.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia-MS, autorizado a suplementar o valor do Auxílio Financeiro em até R$ 300,00 (trezentos reais), por pessoa, para até 150 (cento e cinquenta) famílias ou pessoas do grupo de idosos, acrescendo a complementação de renda descrita no artigo 4° da Lei Municipal n° 2.206/2007, em até 12 (doze) parcelas.

Art. 3. As despesas decorrentes desta Lei encontram-se consignadas no orçamento vigente, podendo serem suplementadas se for necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se s as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 28 de janeiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 09/2025

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/01/2025 na edição: 3769

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3167, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências	18/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume