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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3165, 30 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências’’

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste a partir de 01 de fevereiro de 2025, nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Brasilândia, abrangendo os servidores efetivos, inativos, contratados por prazo determinado e comissionados na proporção de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento).

Art. 2º - Em decorrência dos reajustes ora concedidos, alteram-se os anexos V e VI, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 2702, de 14/12/2017 e posteriores alterações.

Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando seus efeitos imediatos na data de primeiro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (01/02/2025).

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 02/2025

Autoria: Poder Legislativo – Mesa Diretora

Vereadores: Maria Jovelina da Silva, Silvio Cezar Malta, Alexandre Rodrigues Carlos e Sérgio de Lima Doo

ANEXO V

Lei nº 2702/2017 De, 14 de dezembro de 2017.
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

CLASSE	PADRÕES SALARIAIS
CLASSE	NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV
1	1.332,47	1.589,50	4.202,64	6.431,79
2	1.385,77	1.653,08	4.370,75	6.689,06
3	1.441,20	1.719,20	4.545,58	6.956,62
4	1.498,85	1.787,97	4.727,40	7.234,89
5	1.558,80	1.859,49	4.916,49	7.524,28
6	1.621,15	1.933,87	5.113,15	7.825,26
7	1.686,00	2.011,22	5.317,68	8.138,27
8	1.753,44	2.091,67	5.530,39	8.463,80
9	1.823,58	2.175,34	5.751,60	8.802,35
10	1.896,52	2.262,35	5.981,67	9.154,44
11	1.972,38	2.352,85	6.220,93	9.520,62
12	2.051,28	2.446,96	6.469,77	9.901,45
13	2.133,33	2.544,84	6.728,56	10.297,50
14	2.218,66	2.646,63	6.997,70	10.709,40
15	2.307,41	2.752,50	7.277,61	11.137,78
16	2.399,70	2.862,60	7.568,72	11.583,29
17	2.495,69	2.977,10	7.871,47	12.046,62
18	2.595,52	3.096,19	8.186,32	12.528,49

ANEXO VI

Lei nº 2702/2017 De, 14 de dezembro de 2017.

SÍMBOLOS, VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO

SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE (R$)	% REPRESENTAÇÃO
DGAP - 1	6.205,68	Até 100%
DGAP - 2	6.205,68	Até 100%
DGAP - 3	4.866,76	Até 100%
DGAP - 4	4.797,53	Até 100%
DGAP - 5	4.640,27	Até 100%
DGAP - 6	3.502,63	Até 100%
DGAP – 7	3.502,63	Até 100%
DGAP - 8	3.502,63	Até 100%

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025 na edição: 3772

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3167, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências	18/02/2025

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