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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3151, 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.151/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 do Vereador José Quintino de Souza, e dá outras providências.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 do Vereador José Quintino de Souza a serem executadas no orçamento de 2024, conforme abaixo.

EMENDA NÃO EXECUTADA – 2024:

2.015>>>>>>>>>>>>>> Destinação de recursos para Associação Cultural de Capoeira, Arte e Movimento. Emenda dos Vereadores: Nivaldo Nunes, Joaquim Martos de Moraes, Aurineia de Almeida Halsback, José Quintino de Souza e Selma de Souza Alquaz.

23.347,20

EMENDA REDIRECIONADA - 2024:

2.010>>>>>>>>>>>>>> Destinação de recursos à Fundação AH, Educação, Extensão e Desenvolvimento em Atividade Agropecuária para execução de cursos. Emenda dos Vereadores: Aurineia de Almeida Halsback, Nivaldo Nunes, Joaquim Martos de Moraes, Márcia Regina do Amaral Schio, Patricia Costa Jardim, José Quintino de Souza e Maria Jovelina da Silva.

106.813,44

18.677,76

Art. 2° As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 06 de dezembro de 2024.

Dr. Antonio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 47/2024

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3167, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências	18/02/2025

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