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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3144, 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.144/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a ACIABRA - Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia para a realização do Natal de Luzes, e dá outras providências’’.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria ou convênio, visando o repasse financeiro de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a entidade sem fins lucrativos denominada ACIABRA - Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia, CNPJ: 01.923.291/0001-52, com o objetivo de realizar o Natal de Luzes evento para a população do município de Brasilândia nos termos dos §2º e §6º do art. 12 da Lei 4.320/64 para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, não se enquadrando na Lei 13.019/2014.

Art. 2º - No evento que receberá repasse de verbas do Município seus organizadores serão inteiramente responsáveis pela organização e execução, datas, locais e critérios de participação.

Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Gabinete consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 18 de novembro de 2024.

Dr. Antônio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 38/2024

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
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