Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências

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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3145, 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.145/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.504 – GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER

2.016 – Desenvolvimento das atividades culturais do município.

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte de Recurso: 1.719.0000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Valor R$ 53.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.504 – GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER

2.016 – Desenvolvimento das atividades culturais do município.

3.3.50.41 – Contribuições

Fonte de Recurso: 1.719.0000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Valor R$ 53.000,00

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 18 de novembro de 2024.

Dr. Antonio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 39/2024

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3167, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências	18/02/2025

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