Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade Associação Beneficente Dr....

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3152, 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.152/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DR. JÚLIO CÉZAR PAULINO MAIA, oriundo do Fundo Estadual de Saúde, e dá outras providências’’.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) através auxílio-financeiro ou subvenções com a entidade sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DR. JÚLIO CÉZAR PAULINO MAIA, com os recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual de Saúde, referente as ajuda custo pacientes críticos (vaga zero).

Parágrafo único - O Termo de Convênio referido neste artigo deverá ser precedido de chamamento público podendo ser considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos em lei.

Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 06 de dezembro de 2024.

Dr. Antonio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 48/2024

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3167, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências	18/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume