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Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 21/05/2025 às 10h15
Plano Plurianual
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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1794 atos encontrados
Nº 3194
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 3834
Nº 3167
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2025 na edição: 3784
Nº 3165
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025 na edição: 3772
Nº 3166
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera a Lei n. 2617 de 19 de fevereiro de 2016, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025 na edição: 3772
Nº 3164
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o que menciona na Lei nº 2702 de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2025 na edição: 3773
Nº 3163
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros as entidades que menciona, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 30/01/2025 na edição: 3769
Nº 3162
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Programa Protege Brasilândia, onde autoriza o Poder Executivo a Suplementar valores do Auxílio financeiro e Aumentar o número de pessoa ou família atendidas pelo Programa Protege Brasilândia, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 30/01/2025 na edição: 3769
Nº 3161
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768
Nº 3160
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2206/2007, que concede auxílio nutricional aos servidores públicos, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768
Nº 3159
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768
Nº 3158
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.142/2024, que modifica o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 2.991/2022), e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768
Nº 3157
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768
Nº 3156
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos membros do Magistério da Prefeitura Municipal de Brasilândia, dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768
Nº 3155
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dá nova redação a Lei n. 2552/2024, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2025 na edição: 3753
Nº 3153
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia/MS, para o exercício financeiro de 2025, e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2024 na edição: 3740
Nº 3154
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a transmissão em tempo real de todas as sessões e audiências públicas realizados no Plenário Raimundo Assis Alencar da Câmara Municipal de Brasilândia MS
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2024 na edição: 3740
Nº 3152
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade Associação Beneficente Dr. Júlio Cézar Paulino Maia, oriundo do Fundo Estadual de Saúde, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3151
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 do Vereador José Quintino de Souza, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3150
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2023 do Vereador José Quintino de Souza, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3149
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2022 do Vereador José Quintino de Souza, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3148
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a honraria “A Mulher da Luta e Direitos”, Título de Mérito Mulher Cidadã no Município de Brasilândia - MS, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3147
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o "Dia Municipal de Conscientização e Enfretamento à Fibromialgia" no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024 na edição: 3733
Nº 3144
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a ACIABRA - Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia para a realização do Natal de Luzes, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720
Nº 3145
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720
Nº 3146
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, com vigência de 2025 a 2035
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720
Nº 3143
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2024 na edição: 3716
Nº 3142
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso - Inter Vivos(ITBI) dos imóveis situados no território Rural do Município de Brasilândia/MS, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2024 na edição: 3716
Nº 3141
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o artigo 1º 3136/2024, que denomina a rua João Gomes Lira, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2024 na edição: 3709
Nº 3140
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 dos Vereadores Edson Pereira Costa e José Quintino de Souza, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2024 na edição: 3702
Nº 3139
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3138
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3137
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 2043
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores e dá outras providências
Nº 3136
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina a Rua João Gomes Lira, e dá outras providências
Nº 3135
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos que menciona da Lei n° 3.084 de 15 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Nº 3134
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os valores das emendas impositivas do exercício de 2024 que menciona, e dá outras providências
Nº 3133
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina o bairro Onofre de Souza Oliveira, e dá outras providências
Nº 3132
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3131
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3.084/2023 de 15 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Nº 3130
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Anexo I da Lei n. 3092/2023 de 18 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasilândia/MS, para o exercício de 2024 e dá outras providências
Nº 3129
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de Imóvel para posterior doação, e dá outras providências
Nº 3128
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 do Vereador Edson Pereira Costa, e dá outras providências
Nº 935
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica estabelecido que os nomes existentes nas ruas dos bairros abaixo descritos passarão a ter a seguinte denominação
Nº 3127
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências
Nº 3126
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Da a denominação de Centro de Convivência Professora Lídia Martins dos Santos ao bloco localizado no complexo do Centro de Referências Médicas de Brasilândia-MS Senador Waldemir Moka, e dá outras providências.
Nº 3125
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2023 da Vereadora Aurineia de Almeida Halsback, e dá outras providências
Nº 3124
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2022 da Vereadora Aurineia de Almeida Halsback, e dá outras providências
Nº 3123
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2021 da Vereadora Aurineia de Almeida Halsback e do Ex Vereador Domingos Moreira da Silva, e dá outras providências
Nº 3122
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui incentivo financeiro para o fortalecimento das ações de vacinação antirrábica de cães e gatos no Município de Brasilândia - MS, e dá outras providências
Nº 3121
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o aumento de repasse financeiro à Fundação AH e dá outras providências
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 14/07/2025 10:40
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