PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Lei Municipal isenta taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento para as entidades de Brasilândia
Foi publicada na última sexta-feira (04), a Lei Municipal de número 2.935/2022, que visa isentar a taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento para as entidades de Brasilândia.
Com isso, foi alterado o artigo 197 do Código Tributário Municipal (referente à Lei 2.284/2008), em que são...