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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
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Competência da Secretaria:

 

Lei 2940/2022:

Art. 21 - À Secretaria Municipal de Obras e Fiscalização, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
 
I - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias e de saneamento básico e de edificações, por administração direta ou contratada, mediante execução de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias, vias urbanas e edificações;
 
II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;
 
III - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;
 
IV - o levantamento e o cadastramento topográfico e a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal e a manutenção do arquivo técnico desses projetos, das obras realizadas ou programadas;
 
V - a operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e de manutenção e conservação de rodovias;
 
VI - a manutenção da planta cadastral d Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizadas no Município;
 
 VII - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de administração indireta;
 
VIII - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
 
IX - a elaboração e execução de projetos para instituição e implantação de monumentos, obras especiais e de urbanismo;
 
X - a promoção da normatização, através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas a ocupação do esforço físico e territorial do Município;
 
XI - a gestão de programas para implantação de moradias populares e implementação e execução da política habitacional do Município para atendimento a população de baixa renda, beneficiaria da assistência social; e
 
XII - o planejamento, a elaboração e a implantação de projetos habitacionais, bem como o fomento e a intermediação de financiamentos para a aquisição, ampliação e reforma de moradias.

Enquete
Enquetes Vinculadas
Início: 13/12/2022 às 11:35
Encerramento: 15/12/2022 às 23:59
Qual a atração principal que vocês gostariam de ver no 2º Suíno Brasa Fest 2023?
O período de preenchimento desta enquete esta expirado!
Chitãozinho e Xororó Chitãozinho e Xororó
50%
Rio Negro e Solimões Rio Negro e Solimões
7%
Leonardo Leonardo
43%
Contratos
5240/5240/2023
CONVENIÊNCIA & GÁS AVENIDA LTDA, FERREIRA & GASPARIN LTDA, TREVO ALIMENTOS LTDA
30/2024/2024
GOMES & AZEVEDO LTDA
15/2024
ADEGAPRIME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ANDRÉ MIRANDOLA LTDA, CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA, COMERCIAL T & C LTDA, ESTELAR BRINQUEDOS E ARTIGOS PEDAGÓGICOS LTDA, F C COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, GF MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA, J. L. CARAIS MÓVEIS E BRINQUEDOS LTDA, JOSÉ E. VIEIRA, KNERD DISTRIBUIDORA LTDA, L. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, LIDER TECH COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, M. A. DA SILVA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO, MEDIONERIA E S ARAÚJO, SKS COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, SOUZA & MASTELLINI LTDA, SUPERAR LTDA
12/012/2024
BRASTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME, DEPÓSITO TRÊS MENINAS LTDA ME, EVERSON RODRIGUES DOS SANTOS ME, REGINA CELIA ZOGHEIB BERTONHA EPP
12/012/2024
BRASTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME, DEPÓSITO TRÊS MENINAS LTDA ME, EVERSON RODRIGUES DOS SANTOS ME, REGINA CELIA ZOGHEIB BERTONHA EPP
11/011/2024
ARC ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA;, FÊNIX DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME;, LUX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA;, MARBA COMERCIAL LTDA ME;, MULTI WORK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA;, ROSANA PAULA S. F. MARTINS ME;, ROYAL SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME;, VINI HIGIENE PROFISSIONAL LTDA ME;
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