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Secretarias / Departamentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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Competência da Secretaria:

 

Lei nº 2293/2009:

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

I - a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e consolidação das propostas, controle, acompanhamento e execução do orçamento anual;

II - o acompanhamento da execução orçamentária municipal, mediante a manutenção de registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas de custeio e de investimento dos órgãos da administração direta da Prefeitura Municipal;

III - o levantamento dos gastos com pessoal, material, serviços e encargos diversos, instalações, material permanente e equipamentos para proposição da programação das despesas de custeio e de capital e sua inclusão no orçamento anual do Município, em articulação com as demais Secretarias;

IV - a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais e a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual do Município, observadas as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com as demais secretarias;

e V - a gestão dos serviços de suprimento, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a organização e manutenção do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal.

Serviços
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Atualização do CRC para fornecedores já cadastrados junto ao município.
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Celebração de Convênio entre Município e Entidades
Convênio entre Município e Entidades, em base de Lei aprovada pela Câmara Municipal.
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Controle de Processos ITBI - imposto sobre a Trasmissão de bens e imóveis
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI tem como fato gerador: I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II – a transmissão inter vivos, por...
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Emissão de Alvará Localização e Funcionamento
O período de incidência da TFLIF é: I – anual, no caso de estabelecimento fixo ou de ambulante em caráter permanente; II – diário, no caso de ambulante em caráter eventual ou transitório; III – mensal, no caso de jogos ou diversões em caráter permanente ou não.
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Emissão de Certidão Negativa de Débitos
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Emissão de IPTU
Planejamento e Finanças
TELEFONE
ISSQN
 
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Núcleo de Controladoria/Ouvidoria
Verificação dos trabalhos prestados pelos fornecedores, entidades e também do próprio Município.  
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Parecer Jurídico
O Parecer Jurídico é uma avaliação com base na legalidade, na qual será vista o atendimento ou não do serviço. 
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Prestação de Contas Transporte Escolar
Verificação da documentação para a disponibilização dos recursos utilizados pelo Município para garantia do Transporte Escolar.   
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