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Carta de Serviços
Atualizado em: 02/10/2022 às 04h20
PRESENCIAL
Planejamento e Finanças
Parecer Jurídico
O Parecer Jurídico é uma avaliação com base na legalidade, na qual será vista o atendimento ou não do serviço. 
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

O Parecer Jurídico é prestado nas áreas que necessitam de embasamento jurídico diante de alguma solicitação de algum serviço prestado pelo Município. 

 
Documentação
A documentação necessária constará na solicitação feita no Setor de Tributação ou Licitação. 
Custos
É gratuito. 
Etapas do Serviço
1 - O processo chega ao Setor Jurídico;
2 - A equipe verificará se toda a documentação está de acordo com as leis vigentes;
3 - A equipe dá o parecer favorárel ou desfavorável ao processo. 
Requisitos
- O serviço é apenas para os processos em andamento nos setores de Tributação ou Licitação. 
Justificativa
O Parecer Jurídico é relacionado estritamente a Lei Federal de Licitações Lei Licitações 866/93 e ao  Código Tributário Municipal 2284/2008.
Previsão de Atendimento
07 a 15 dias úteis. 
Prioridades de Atendimento
O serviço é por ordem de chegada. 
Acompanhamento
O serviço é realizado pelo jurídico.
Responsável pelo serviço:
Paulo Pereira Cunha
Paulo Pereira Cunha
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
07 às 11h (MS).
TELEFONE:
(67) 3546-13,01
ENDEREÇO:
Elviro Mancine, 530, Centro
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Márcio Endrigo Duarte dos Santos
ATENDIMENTO:
7h às 13h (MS)
TELEFONE:
(67) 3546-1301
ENDEREÇO:
Rua Elviro Mancine, nº 530, Centro
Seta
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