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O Parecer Jurídico é prestado nas áreas que necessitam de embasamento jurídico diante de alguma solicitação de algum serviço prestado pelo Município.
Documentação
A documentação necessária constará na solicitação feita no Setor de Tributação ou Licitação.
Custos
É gratuito.
Etapas do Serviço
1 - O processo chega ao Setor Jurídico;
2 - A equipe verificará se toda a documentação está de acordo com as leis vigentes;
3 - A equipe dá o parecer favorárel ou desfavorável ao processo.
Requisitos
- O serviço é apenas para os processos em andamento nos setores de Tributação ou Licitação.
Justificativa
O Parecer Jurídico é relacionado estritamente a Lei Federal de Licitações Lei Licitações 866/93 e ao Código Tributário Municipal 2284/2008.