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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 15/04/2024 às 14h41
Planejamento e Finanças
ISSQN


 
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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados, entre os quais os constantes na Lista que constitui Anexo IV anexa à esta Lei, por pessoa física ou jurídica, profissional autônomo ou empresa, com ou sem estabelecimento fixo no território deste Município, ainda que esses não se constituam da atividade preponderante do sujeito passivo.
Documentação
Documentos necessários para cadastro fiscal:
- Contrato social (cópia);
- CNPJ;
- RG e CPF dos sócios.
Custos
Não há custos para o serviço. 
Etapas do Serviço

A emissão do documento de arrecadação municipal (Guia DAM) pelo site da Prefeitura: http://www.brasilandia.ms.gov.br, no campo Tributação > Serviço de Tributação ao Cidadão > Outros Débitos Econômicos.


Ou retire a sua DAM no Núcleo de Administração Tributária, localizada na Rua Elviro Mancine, 530, Centro, das 7h às 11h (MS)
 

Atendimento via whatsapp (67) 9 9896-0785.

Justificativa
Empresários, comerciantes, prestadores de serviços e demais serviços que estão no anexo V da Lei Municipal Lei nº. 2284/08.
Prazo para Atendimento
Imediato.
Forma de Acompanhamento
A equipe de Fiscal de Tributação.
Observações
A partir de 2023 o serviço será de responsabilidade do contribuinte para retirar a Guia DAM de ISSQN Fixo e Estimado.
Responsável pelo serviço:
Elizeu Soares
Elizeu Soares
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
7h às 11h (MS)
TELEFONE:
(67) 3546-1301
E-MAIL:
tributacao_brasilandia@hotmail.com.com
ENDEREÇO:
Elviro Mancine, 530, Centro
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Márcio Endrigo Duarte dos Santos
ATENDIMENTO:
7h às 13h (MS)
TELEFONE:
(67) 3546-1301
E-MAIL:
financas@brasilandia.ms.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Elviro Mancine, nº 530, Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 18/04/2024 09:32
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