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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 19/04/2024 às 09h08
Planejamento e Finanças
Celebração de Convênio entre Município e Entidades
Convênio entre Município e Entidades, em base de Lei aprovada pela Câmara Municipal.
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Presencial

Quando a entidade procura o Município para formalização desses convênios e apresenta os documentos o núcleo de convênios, na qual deflagra o processo administrativo e elabora as minutas e encaminha para analise que realiza o parecer. 
Documentação
. Apresentação de Ofício formalizando a intenção;
- Plano de trabalho;
- Estatuto;
- Ata de eleição em posse da diretoria; 
- Comprovação de experiência da entidade;
-Certidões negativas;
- Conta bancaria zerada.

(Para ser celebrado o Convênio necessita de uma Lei Municipal).
Custos
Não há custo.
Etapas do Serviço
1. Entidades se apresentam no Setor de Convênios;

2. Apresentação dos documentos;

3. Parecer do Jurídico e Convênios;

4. Após o parecer, é elaborado a minuta para a celebração do Convênios (repasse do recurso).
Requisitos
Entidades que tenham reconhecimento com utilidade pública. 
Prazo para Atendimento
Desde a formalização do processo até a assinatura 10 a 15 dias
Forma de Acompanhamento
Equipe do Núcleo de Convênios.
Observações
O Convênio é celebrado somente com Lei Municipal e que a entidade esteja com a documentação toda regularizada. 
Responsável pelo serviço:
Adilson Jovelino Rodrigues
Adilson Jovelino Rodrigues
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
7h às 11h (MS).
TELEFONE:
3546-1301
E-MAIL:
convenios@brasilandia.ms.gov.br
ENDEREÇO:
Elviro Mancine, 530, Centro
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Márcio Endrigo Duarte dos Santos
ATENDIMENTO:
7h às 13h (MS)
TELEFONE:
(67) 3546-1301
E-MAIL:
financas@brasilandia.ms.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Elviro Mancine, nº 530, Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 19/04/2024 12:38
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