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Carta de Serviços
Atualizado em: 02/10/2022 às 04h29
PRESENCIAL
Planejamento e Finanças
Celebração de Convênio entre Município e Entidades
Convênio entre Município e Entidades, em base de Lei aprovada pela Câmara Municipal.
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Serviço para:
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Quando a entidade procura o Município para formalização desses convênios e apresenta os documentos o núcleo de convênios, na qual deflagra o processo administrativo e elabora as minutas e encaminha para analise que realiza o parecer. 
Documentação
. Apresentação de Ofício formalizando a intenção;
- Plano de trabalho;
- Estatuto;
- Ata de eleição em posse da diretoria; 
- Comprovação de experiência da entidade;
-Certidões negativas;
- Conta bancaria zerada.

(Para ser celebrado o Convênio necessita de uma Lei Municipal).
Custos
Não há custo.
Etapas do Serviço
1. Entidades se apresentam no Setor de Convênios;

2. Apresentação dos documentos;

3. Parecer do Jurídico e Convênios;

4. Após o parecer, é elaborado a minuta para a celebração do Convênios (repasse do recurso).
Requisitos
Entidades que tenham reconhecimento com utilidade pública. 
Previsão de Atendimento
Desde a formalização do processo até a assinatura 10 a 15 dias
Acompanhamento
Equipe do Núcleo de Convênios.
Observações
O Convênio é celebrado somente com Lei Municipal e que a entidade esteja com a documentação toda regularizada. 
Responsável pelo serviço:
Adilson Jovelino Rodrigues
Adilson Jovelino Rodrigues
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
7h às 11h (MS).
TELEFONE:
3546-1301
ENDEREÇO:
Elviro Mancine, 530, Centro
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Márcio Endrigo Duarte dos Santos
ATENDIMENTO:
7h às 13h (MS)
TELEFONE:
(67) 3546-1301
ENDEREÇO:
Rua Elviro Mancine, nº 530, Centro
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