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Carta de Serviços
Atualizado em: 06/07/2022 às 06h49
ONLINE
TELEFONE
PRESENCIAL
Planejamento e Finanças
Emissão de Alvará Localização e Funcionamento
O período de incidência da TFLIF é: I – anual, no caso de estabelecimento fixo ou de ambulante em caráter permanente; II – diário, no caso de ambulante em caráter eventual ou transitório; III – mensal, no caso de jogos ou diversões em caráter permanente ou não.
Serviço para:
EMPRESA
Formas de Acesso
Online Telefone Presencial

A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento  (TFLIF) fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas e do ambiente.
Documentação

- CPF
- CNPJ

Custos
Não há custos. 
Etapas do Serviço

Formas de emitir a guia de pagamento:

- Site: www.brasilandia.ms.gov.br, na área "Empresa" e depois "Serviços de Tributação";

 

- Whatsapp: (67) 9 9896-0785;

 

Pessoalmente, no Setor de Tributação, das 07h às 11h (MS).

Requisitos
Proprietários de estabelecimentos industriais, serviços, comerciais ou agropecuários podem se dirigir ao Setor de Tributos e solicitar a emissão da Guia de Pagamento.
Previsão de Atendimento
Imediato. 
Acompanhamento
Equipe de Fiscal de Tributação. 
Observações
São isentos do pagamento desta taxa a entidade cultural, beneficente, hospitalar, esportiva, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos, observado o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, no que couber; sindicatos e associações de classe
Responsável pelo serviço:
Elizeu Soares
Elizeu Soares
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
7h às 11h (MS).
TELEFONE:
(67) 3546-1301
ENDEREÇO:
Elviro Mancine, 530, Centro
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Márcio Endrigo Duarte dos Santos
ATENDIMENTO:
7h às 13h (MS)
TELEFONE:
(67) 3546-1301
ENDEREÇO:
Rua Elviro Mancine, nº 530, Centro
Seta
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