Emissão de Alvará Localização e Funcionamento

Carta de Serviços

Atualizado em: 14/04/2024 às 09h05

Planejamento e Finanças

O período de incidência da TFLIF é: I – anual, no caso de estabelecimento fixo ou de ambulante em caráter permanente; II – diário, no caso de ambulante em caráter eventual ou transitório; III – mensal, no caso de jogos ou diversões em caráter permanente ou não.

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Formas de Solicitação

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A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas e do ambiente.

Documentação

- CPF
- CNPJ

Custos

Não há custos.

Etapas do Serviço

Formas de emitir a guia de pagamento:

- Site: www.brasilandia.ms.gov.br, na área "Empresa" e depois "Serviços de Tributação";

- Whatsapp: (67) 9 9896-0785;

Pessoalmente, no Setor de Tributação, das 07h às 11h (MS).

Requisitos

Proprietários de estabelecimentos industriais, serviços, comerciais ou agropecuários podem se dirigir ao Setor de Tributos e solicitar a emissão da Guia de Pagamento.

Prazo para Atendimento

Imediato.

Forma de Acompanhamento

Equipe de Fiscal de Tributação.

Observações

São isentos do pagamento desta taxa a entidade cultural, beneficente, hospitalar, esportiva, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos, observado o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, no que couber; sindicatos e associações de classe

Responsável pelo serviço: