Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/04/2024 às 16h22

Planejamento e Finanças

Controle de Processos ITBI - imposto sobre a Trasmissão de bens e imóveis

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI tem como fato gerador:
I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

Contrato social
CNPJ
Inscriação Estadual,
Documentos Pessoais dos Sócios
Matricula da propriedade
Certidões Cíveis Criminais, Trabalhistas e Tributárias, Previdência, Federal e Estadual, municipal em nome dos sócios ou titulares.

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Declaração afirmando que efetivamente explorar a atividade descrita no objeto do contrato social, notificação de ciência a obrigatoriedade, de apresentação do documento após 2 anos da concessão de suspensão do ITBI

Custos

Não há custos.

Etapas do Serviço

1
- Dirigir-se ao Setor de Tributação;
- Requerer o pedido a guia;
- A equipe elaborará um processo administrativo.

2
- O contribuinte é orientado dos documentos que ele precisa apresentar;
- Quando ele apresenta os documentos, inicia-se o processo administrativo, onde é encaminhado para a assessoria avaliar se há parecer jurídico ou não.

Requisitos

- Contribuinte que constitui uma empresa e faz integração de imóvel para realização de Capital Inicial.

Prazo para Atendimento

Se da por remessa, no mesmo dia remete pra assessoria 30 a 40 dias.

Forma de Acompanhamento

O serviço é acompanhado pelo Fiscal de Tributação.

Observações

Para registrar no Cartório, o interessado precisa requerer a Isenção e o Município concede a guia que tem validade por 2 anos.

Passando os 2 anos, o cidadão precisa comprovar.

É realizado a intimação pro contribuinte realizar a atualização.

Responsável pelo serviço: