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Carta de Serviços
Atualizado em: 04/10/2022 às 10h04
Planejamento e Finanças
Controle de Processos ITBI - imposto sobre a Trasmissão de bens e imóveis
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI tem como fato gerador:
I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
Contrato social
CNPJ
Inscriação Estadual,
Documentos Pessoais dos Sócios
Matricula da propriedade
Certidões Cíveis Criminais, Trabalhistas e Tributárias, Previdência, Federal e Estadual, municipal em nome dos sócios ou titulares.

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Declaração afirmando que efetivamente explorar a atividade descrita no objeto do contrato social, notificação de ciência a obrigatoriedade, de apresentação do documento após 2 anos da concessão de suspensão do ITBI
Custos
Não há custos. 
Etapas do Serviço
1
- Dirigir-se ao Setor de Tributação;
- Requerer o pedido a guia;
- A equipe elaborará um processo administrativo.

2
- O contribuinte  é orientado dos documentos que ele precisa apresentar;
- Quando ele apresenta os documentos, inicia-se o processo administrativo, onde é encaminhado para a assessoria avaliar se há parecer jurídico ou não. 
Requisitos
- Contribuinte que constitui uma empresa e faz integração de imóvel para realização de Capital Inicial. 
 
Previsão de Atendimento
Se da por remessa, no mesmo dia remete pra assessoria  30 a 40 dias.
Acompanhamento
O serviço é acompanhado pelo Fiscal de Tributação. 
Observações
Para registrar no Cartório, o interessado precisa requerer a Isenção e o Município concede a guia que  tem validade por 2 anos.

Passando os 2 anos, o cidadão precisa comprovar.

É realizado a intimação pro contribuinte realizar a atualização.
Responsável pelo serviço:
Elizeu Soares
Elizeu Soares
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
7h às 11h (MS)
TELEFONE:
(67) 3546-1301
ENDEREÇO:
Elviro Mancine, 530, Centro
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Márcio Endrigo Duarte dos Santos
ATENDIMENTO:
7h às 13h (MS)
TELEFONE:
(67) 3546-1301
ENDEREÇO:
Rua Elviro Mancine, nº 530, Centro
Seta
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