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SECRETARIA...
José Carlos Dela Bandeira Fernandes
Funcionamento: 7h às 11h e das 13h às 16h30 (MS)
Telefone: (67) 3546-1057
servicosurbanos@brasilandia.ms.gov.br
Av. José Estevan da Silva Filho, nº 1010, Centro
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Competência da Secretaria:

Lei 2940/2022:

Art. 22 - À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
 
I - o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município, em articulação com as demais secretarias municipais, e o cumprimento do Estatuto das Cidades e a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;
 
II - a manifestação nos programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbanístico;
 
III - a promoção de ações visando assegurar a prestação de serviços públicos, concedidos aos usuários de forma adequada e em condições de eficiência, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
 
IV - o ordenamento urbano e a execução das atividades de paisagismo e urbanismo nos logradouros públicos municipais e a coordenação e a execução, direta ou indireta, dos serviços a iluminação e limpeza publica, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados, feiras e matadouros públicos;
 
V - a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana, de ciclovias e de corredores para transporte coletivo;
 
VI - A administração, a manutenção e obras de conservação e preservação prédios públicos e dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes e outros pertencentes ao Município; e
 
VII - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar, bem como zelar pelo controle e manutenção da frota da prefeitura municipal.
 

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Enquete
Enquetes Vinculadas
Início: 13/12/2022 às 11:35
Encerramento: 15/12/2022 às 23:59
Qual a atração principal que vocês gostariam de ver no 2º Suíno Brasa Fest 2023?
O período de preenchimento desta enquete esta expirado!
Chitãozinho e Xororó Chitãozinho e Xororó
50%
Rio Negro e Solimões Rio Negro e Solimões
7%
Leonardo Leonardo
43%
Contratos
5240/5240/2023
CONVENIÊNCIA & GÁS AVENIDA LTDA, FERREIRA & GASPARIN LTDA, TREVO ALIMENTOS LTDA
12/012/2024
BRASTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME, DEPÓSITO TRÊS MENINAS LTDA ME, EVERSON RODRIGUES DOS SANTOS ME, REGINA CELIA ZOGHEIB BERTONHA EPP
12/012/2024
BRASTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME, DEPÓSITO TRÊS MENINAS LTDA ME, EVERSON RODRIGUES DOS SANTOS ME, REGINA CELIA ZOGHEIB BERTONHA EPP
11/011/2024
ARC ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA;, FÊNIX DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME;, LUX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA;, MARBA COMERCIAL LTDA ME;, MULTI WORK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA;, ROSANA PAULA S. F. MARTINS ME;, ROYAL SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME;, VINI HIGIENE PROFISSIONAL LTDA ME;
59/59/2023
VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
5065/5065/2023
RENATO CORTRI E CIA LTDA ME
5065/5065/2023
AUTO ELETRICA BRASILANDIA LTDA ME
5407/5407/2023
REGINA C ZOGHEIB BERTONHA EPP, FERNANDO ROGERIO MARTIN, LUCIAN LOUREDO GOMES DE ARAUJO, MEPS LED ATACADAO E DISTRIBUIDORA LTDA, LUZ & CIA LTDA, CONSTRUVITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
6/2024
BJ ALIMENTOS LTDA, CONVENIENCIA E GAS AVENIDA LTDA, CRF ALIMENTOS LTDA, DISTRIBUIDORA RONCATO LTDA, EVERTON CANDIDO DE MIRA MEI, FERREIRA & GASPARIN LTDA, LA COMERCIO DE FRIOS LTDA, LUX COMÉRCIO DE FRIOS LTDA, MILTON MENDONÇA ALVES ME, PANIFICADORA E CONFEITARIA JARDIM LTDA, ROSANA PAULA S. F. MARTINS ME, TREVO ALIMENTOS LTDA, VITANUTRI ALIMENTOS LTDA
4536/4536/2023
REGINA C ZOGHEIB BERTONHA EPP, LOPEZ & FILHOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, UNITECH SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, MARBA COMERCIAL LTDA, MULTKA COMERCIO LTDA, A R C ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA
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Editais
Concurso Público
EDITAL DE ABERTURA Nº 01 - 001/2024
Publicação: 02/04/2024 às 09h46
Realização: 02/04/2024 às 08h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 076/2023-SRP
Publicação: 28/12/2023 às 08h00
Realização: 19/01/2024 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 075/2023-SRP
Publicação: 28/12/2023 às 08h00
Realização: 18/01/2024 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2023-SRP
Publicação: 27/12/2023 às 08h00
Realização: 16/01/2024 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 059/2023
Publicação: 18/12/2023 às 07h00
Realização: 12/01/2024 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 63/2023
Publicação: 13/12/2023 às 08h00
Realização: 28/12/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 064/2023 SRP
Publicação: 06/12/2023 às 08h00
Realização: 20/12/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 073/2023 - SRP
Publicação: 28/11/2023 às 08h00
Realização: 12/12/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 055/2023
Publicação: 10/11/2023 às 08h00
Realização: 01/12/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 062/2023
Publicação: 14/11/2023 às 07h00
Realização: 30/11/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Legislação
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