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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA...
José Carlos Dela Bandeira Fernandes
Funcionamento: 7h às 11h e das 13h às 16h30 (MS)
Telefone: (67) 3546-1057
servicosurbanos@brasilandia.ms.gov.br
Av. José Estevan da Silva Filho, nº 1010, Centro
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Competência da Secretaria:

Lei 2940/2022:

Art. 22 - À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
 
I - o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município, em articulação com as demais secretarias municipais, e o cumprimento do Estatuto das Cidades e a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;
 
II - a manifestação nos programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbanístico;
 
III - a promoção de ações visando assegurar a prestação de serviços públicos, concedidos aos usuários de forma adequada e em condições de eficiência, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
 
IV - o ordenamento urbano e a execução das atividades de paisagismo e urbanismo nos logradouros públicos municipais e a coordenação e a execução, direta ou indireta, dos serviços a iluminação e limpeza publica, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados, feiras e matadouros públicos;
 
V - a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana, de ciclovias e de corredores para transporte coletivo;
 
VI - A administração, a manutenção e obras de conservação e preservação prédios públicos e dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes e outros pertencentes ao Município; e
 
VII - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar, bem como zelar pelo controle e manutenção da frota da prefeitura municipal.
 

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Enquetes Vinculadas
Início: 13/12/2022 às 11:35
Encerramento: 15/12/2022 às 23:59
Qual a atração principal que vocês gostariam de ver no 2º Suíno Brasa Fest 2023?
O período de preenchimento desta enquete esta expirado!
Chitãozinho e Xororó Chitãozinho e Xororó
50%
Rio Negro e Solimões Rio Negro e Solimões
7%
Leonardo Leonardo
43%
Contratos
Editais
Dispensa
DISPENSA POR VALOR Nº. 13/2023
Publicação: 11/05/2023 às 07h31
Realização: 11/05/2023 às 07h41
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 0008/2023
Publicação: 17/02/2023 às 09h00
Realização: 07/03/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 007/2023
Publicação: 10/02/2023 às 07h10
Realização: 28/02/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 0001/2023
Publicação: 26/01/2023 às 08h30
Realização: 23/02/2023 às 07h30
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº. 13/2023
Publicação: 16/02/2023 às 09h32
Realização: 16/02/2023 às 09h42
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 0005/2023
Publicação: 01/02/2023 às 07h00
Realização: 14/02/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Dispensa Justificada
DISPENSA JUSTIFICADA Nº.06/2023
Publicação: 09/02/2023 às 08h57
Realização: 09/02/2023 às 09h05
Situação: Concluído
Dispensa Justificada
DISPENSA JUSTIFICADA Nº. 02/2023
Publicação: 03/02/2023 às 11h39
Realização: 03/02/2023 às 11h45
Situação: Concluído
Dispensa Justificada
DISPENSA JUSTIFICADA Nº. 01/2023
Publicação: 03/02/2023 às 11h04
Realização: 03/02/2023 às 11h09
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 03/2023
Publicação: 03/02/2023 às 08h52
Realização: 03/02/2023 às 08h55
Situação: Concluído
Legislação
Seta
Versão do Sistema: 3.3.3 - 16/05/2023
Portal atualizado em: 02/06/2023 11:45
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