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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Competência da Secretaria:

 

Lei nº. 2.940/2022                      

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Administração, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
 
I - a formulação e a condução da política de administração dos recursos humanos, a coordenação e a execução das atividades de pagamento, cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como propor programas de capacitação de pessoal;
 
II - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios;
 
III - o acompanhamento da regularidade dos recolhimentos das contribuições ao sistema de previdência social dos servidores municipais e a administração do programa de assistência social, saúde e de perícia médica;
 
IV - o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confiança e a elaboração dos atos respectivos e os de provimento e vacância de cargos e funções públicas;
 
V - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais e a abertura e condução de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvado as de competência privativa do Prefeito Municipal;
 
VI - a formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de compras e almoxarifado, de serviços, patrimonial, de transportes, de comunicações administrativas, de guarda de materiais de consumo, permanente e equipamentos;
 
VII - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos e a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União ou de terceiros pelo Município;
 
VIII - o planejamento e a coordenação das atividades relativas à tecnologia de informações, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
 
IX - a promoção da infraestrutura tecnológica da informação, necessárias à integração e operação de sistemas estruturantes, das atividades administrativas e operacionais e da comunicação eletrônica oficial entre os órgãos e entidades da Administração Municipal;
 
X - o desenvolvimento e a implantação de soluções de tecnologia da informação, de tratamento da informação na Administração Municipal, que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;
 
XI - a coordenação, a supervisão e o controle de rotinas e procedimentos administrativos vinculados aos sistemas de recursos humanos e suprimento de bens e serviços para que os órgãos e entidades municipais possam executar suas atividades operacionais de forma eficiente;
 
XII - orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações com a prefeitura municipal; e
 
 
XIV - programar, implantar, organizar, registrar e proceder a guarda de documentos municipais e a manutenção do arquivo público municipal, assegurando a consulta a processos e documentos preservados.

Enquete
Enquetes Vinculadas
Início: 13/12/2022 às 11:35
Encerramento: 15/12/2022 às 23:59
Qual a atração principal que vocês gostariam de ver no 2º Suíno Brasa Fest 2023?
O período de preenchimento desta enquete esta expirado!
Chitãozinho e Xororó Chitãozinho e Xororó
50%
Rio Negro e Solimões Rio Negro e Solimões
7%
Leonardo Leonardo
43%
Contratos
5240/5240/2023
CONVENIÊNCIA & GÁS AVENIDA LTDA, FERREIRA & GASPARIN LTDA, TREVO ALIMENTOS LTDA
15/2024
ADEGAPRIME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ANDRÉ MIRANDOLA LTDA, CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA, COMERCIAL T & C LTDA, ESTELAR BRINQUEDOS E ARTIGOS PEDAGÓGICOS LTDA, F C COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, GF MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA, J. L. CARAIS MÓVEIS E BRINQUEDOS LTDA, JOSÉ E. VIEIRA, KNERD DISTRIBUIDORA LTDA, L. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, LIDER TECH COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, M. A. DA SILVA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO, MEDIONERIA E S ARAÚJO, SKS COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, SOUZA & MASTELLINI LTDA, SUPERAR LTDA
5450/5450/2023
TREVO ALIMENTOS LTDA
5410/5410/2023
ORTO GERMAIN SERVIÇOS E DIAGNÓSTICOS LTDA – ME
12/012/2024
BRASTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME, DEPÓSITO TRÊS MENINAS LTDA ME, EVERSON RODRIGUES DOS SANTOS ME, REGINA CELIA ZOGHEIB BERTONHA EPP
12/012/2024
BRASTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME, DEPÓSITO TRÊS MENINAS LTDA ME, EVERSON RODRIGUES DOS SANTOS ME, REGINA CELIA ZOGHEIB BERTONHA EPP
11/011/2024
ARC ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA;, FÊNIX DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME;, LUX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA;, MARBA COMERCIAL LTDA ME;, MULTI WORK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA;, ROSANA PAULA S. F. MARTINS ME;, ROYAL SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME;, VINI HIGIENE PROFISSIONAL LTDA ME;
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RENATO CORTRI E CIA LTDA ME
5065/5065/2023
AUTO ELETRICA BRASILANDIA LTDA ME
5407/5407/2023
REGINA C ZOGHEIB BERTONHA EPP, FERNANDO ROGERIO MARTIN, LUCIAN LOUREDO GOMES DE ARAUJO, MEPS LED ATACADAO E DISTRIBUIDORA LTDA, LUZ & CIA LTDA, CONSTRUVITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
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