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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/03/2025 às 09h21
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2438 atos encontrados
Nº 6158
6 - Decretos Administrativos
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros juntos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMI, composto através do Decreto n/ 5793/2022
Nº 6159
6 - Decretos Administrativos
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre baixa patrimonial, e dá outras providências
Nº 6160
6 - Decretos Administrativos
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre baixa patrimonial, e dá outras providências
Nº 6161
6 - Decretos Administrativos
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre baixa patrimonial, e dá outras providências
Nº 6155
6 - Decretos Administrativos
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscrito em 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2024 na edição: 3723
Nº 6156
6 - Decretos Administrativos
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 18/11/2024 na edição: 3719
Nº 6157
6 - Decretos Administrativos
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 18/11/2024 na edição: 3719
Nº 6154
6 - Decretos Administrativos
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 3141
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o artigo 1º 3136/2024, que denomina a rua João Gomes Lira, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2024 na edição: 3709
Nº 6153
6 - Decretos Administrativos
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 6152
6 - Decretos Administrativos
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre baixa patrimonial, e dá outras providências
Nº 6151
6 - Decretos Administrativos
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 6152
6 - Decretos Administrativos
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 3139
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3140
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 dos Vereadores Edson Pereira Costa e José Quintino de Souza, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2024 na edição: 3702
Nº 6149
6 - Decretos Administrativos
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre baixa patrimonial, e dá outras providências
Nº 6150
6 - Decretos Administrativos
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre baixa patrimonial, e dá outras providências
Nº 6148
6 - Decretos Administrativos
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 6147
6 - Decretos Administrativos
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre baixa patrimonial, e dá outras providências
Nº 6143
6 - Decretos Administrativos
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre baixa patrimonial, e dá outras providências
Nº 6145
6 - Decretos Administrativos
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre baixa patrimonial, e dá outras providências
Nº 6146
6 - Decretos Administrativos
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre baixa patrimonial, e dá outras providências
Nº 6144
6 - Decretos Administrativos
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2024 na edição: 3701
Nº 6140
6 - Decretos Administrativos
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providências
Nº 6138
6 - Decretos Administrativos
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 6139
6 - Decretos Administrativos
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 6141
6 - Decretos Administrativos
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 6142
6 - Decretos Administrativos
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros da Constitui a Comissão Municipal para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais no Município de Brasilândia - MS, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2024 na edição: 3698
Nº 3137
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3138
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 6137
6 - Decretos Administrativos
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da comissão de transição de governo e dá outras providências
Nº 6136
6 - Decretos Administrativos
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município de Brasilândia/MS para o mês de outubro/2024, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 14/10/2024 na edição: 3695
Nº 2043
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores e dá outras providências
Nº 6135
6 - Decretos Administrativos
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Data: 03/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 3136
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina a Rua João Gomes Lira, e dá outras providências
Nº 6134
6 - Decretos Administrativos
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscrito em 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Nº 6132
6 - Decretos Administrativos
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 6133
6 - Decretos Administrativos
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 3134
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os valores das emendas impositivas do exercício de 2024 que menciona, e dá outras providências
Nº 3135
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos que menciona da Lei n° 3.084 de 15 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Nº 6130
6 - Decretos Administrativos
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias
Nº 6129
6 - Decretos Administrativos
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Data: 13/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município de Brasilândia/MS para o mês de setembro/2024, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 13/09/2024 na edição: 3675
Nº 6128
6 - Decretos Administrativos
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Data: 12/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 6127
6 - Decretos Administrativos
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Data: 10/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 3133
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina o bairro Onofre de Souza Oliveira, e dá outras providências
Nº 6126
6 - Decretos Administrativos
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do processo seletivo Edital 002/2023/PMB/SEMEC, para contratação temporária, e dá outras providências
Nº 6125
6 - Decretos Administrativos
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Data: 05/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Ex-Secretário Francisco Aparecido Lins
Nº 6124
6 - Decretos Administrativos
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Data: 05/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscrito em 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Nº 6121
6 - Decretos Administrativos
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Nº 6122
6 - Decretos Administrativos
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 19/05/2025 13:34
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