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Secretarias / Departamentos
Secretaria Municipal de Finanças
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Art. 18 À Secretaria Municipal de Finanças, compete:
 
I - Planejar, coordenar e executar a política financeira e fiscal do município;
 
II - Elaborar e acompanhar a execução orçamentária, garantindo equilíbrio nas contas públicas;
 
III - Arrecadar tributos municipais e gerir a receita própria do município;
 
IV - Controlar os gastos públicos, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos;
 
V - Supervisionar os setores de contabilidade, tributação, convênios e gestão financeira;
 
VI - Promover a modernização da administração financeira e tributária municipal;
 
VII - Fiscalizar o cumprimento da legislação fiscal e financeira vigente;
 
VIII - Elaborar prestações de contas e relatórios financeiros exigidos pelos órgãos de controle;
 
IX - Outras atividades correlatas e o assessoramento ao Prefeito.

 

Serviços
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Atualização do CRC para fornecedores já cadastrados junto ao município.
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Celebração de Convênio entre Município e Entidades
Convênio entre Município e Entidades, em base de Lei aprovada pela Câmara Municipal.
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Controle de Processos ITBI - imposto sobre a Trasmissão de bens e imóveis
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI tem como fato gerador: I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II – a transmissão inter vivos, por...
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Emissão de Alvará Localização e Funcionamento
O período de incidência da TFLIF é: I – anual, no caso de estabelecimento fixo ou de ambulante em caráter permanente; II – diário, no caso de ambulante em caráter eventual ou transitório; III – mensal, no caso de jogos ou diversões em caráter permanente ou não.
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Emissão de Certidão Negativa de Débitos
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Emissão de IPTU
Planejamento e Finanças
TELEFONE
ISSQN
 
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Núcleo de Controladoria/Ouvidoria
Verificação dos trabalhos prestados pelos fornecedores, entidades e também do próprio Município.  
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Parecer Jurídico
O Parecer Jurídico é uma avaliação com base na legalidade, na qual será vista o atendimento ou não do serviço. 
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Prestação de Contas Transporte Escolar
Verificação da documentação para a disponibilização dos recursos utilizados pelo Município para garantia do Transporte Escolar.   
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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