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CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE/MS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DOS SEMINÁRIOS EMPRETEC – URBANO E RURAL.
Fundamentação Legal
Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI e ainda da Lei 8666/93