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Secretarias / Departamentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
José Carlos Dela Bandeira Fernandes
Funcionamento: 7h às 11h e das 13h às 16h30 (MS)
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Competência da Secretaria:

 

Lei 2293/2009

Art. 22 - À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

I - o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município, em articulação com as demais secretarias municipais, e o cumprimento do Estatuto das Cidades e a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;

II - a manifestação nos programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbanístico;

III - a promoção de ações visando assegurar a prestação de serviços públicos, concedidos aos usuários de forma adequada e em condições de eficiência, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

IV - o ordenamento urbano e a execução das atividades de paisagismo e urbanismo nos logradouros públicos municipais e a coordenação e a execução, direta ou indireta, dos serviços a iluminação e limpeza publica, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados, feiras e matadouros públicos;

V - a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana, de ciclovias e de corredores para transporte coletivo;

VI - a administração, a manutenção e obras de conservação e preservação prédios públicos e dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes e outros pertencentes ao Município;

e VII - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar, bem como zelar pelo controle e manutenção da frota da prefeitura municipal.

 

Seta
Versão do Sistema: 3.1.3 - 03/09/2021
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