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JUL

07 JUL 2021

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Lotes do Pólo “Arara Azul” serão ofertados como Concessão de Uso para empresas de Brasilândia

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Os lotes do Pólo Industrial “Arara Azul”, localizado nas margens da BR-158, Km 329, poderão agora ser ofertados como Concessão de Uso para posterior doação para unidades industrial, comerciais ou prestadoras de serviços de diversos ramos de atividade, novas ou já constituídas, estabelecidas ou não em Brasilândia.

A Lei de nº 2891/2021, na qual autoriza a ação, foi publicada nesta quarta-feira (07) no Diário Oficial. O Projeto de Lei é de autoria do Executivo Municipal, sendo que foi aprovada recentemente pelos vereadores e depois sancionada pelo prefeito Dr. Antonio Thiago.

Conforme a Lei Municipal, o procedimento de Concessão de Uso será por meio de licitação na modalidade Concorrência, cuja a seleção da proposta será a mais vantajosa, de acordo com as diretrizes estabelecidas no instrumento convocatório.

Além disso, os empreendedores interessados deverão cumprir uma série de condições para que possam receber essa Concessão de Uso. Todos os itens podem ser encontrados na Lei que já está disponível no site da Prefeitura de Brasilândia.

Caso a empresa não cumpra o que foi estabelecido, a área retorna ao Município.

Transcorrido o prazo mínimo de dez anos ininterruptos do início das atividades da donatária (empresa que recebeu a Concessão de Uso) e desde que comprovada a manutenção da quantidade de empregos gerados neste período, a Prefeitura autoriza a baixa da cláusula de reversão, e a propriedade do imóvel passa a ser definitivamente da empresa.

O Poder Executivo ainda regulamentará a lei por meio de Decreto Municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Autor: Assessoria de Imprensa

Local: Brasilândia (MS)

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