Saúde resguarda dados em proteção às pessoas que foram notificadas não sofrerem retaliações por parte do público - Assessoria de Comunicação
A Prefeitura de Brasilândia por meio da Secretaria Municipal de Saúde esclarece o motivo de não divulgar os nomes das pessoas testadas com Covid-19. O Município segue o protocolo de divulgação de casos de doenças endêmicas através de Boletim Epidemiológico, entretanto, não tem a obrigação de publicar o nome pacientes em investigação, suspeitos, confirmados e descartados, pois segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Esta lei prevê a proteção de ?dados sensíveis?, ou seja, informações que, por sua própria natureza, geram presunção de que apresentam maior potencial de serem usadas para discriminação dos seus titulares.
Com isso, a Saúde através da Vigilância Epidemiológica tem por obrigação somente da DIVULGAÇÃO dos números e da divisão dos casos (informando a idade, sexo e se apresenta histórico de outras doenças), mas não das informações específicas das pessoas que foram testadas, como o nome completo ou localidade.
Conforme a LGPD, em seu artigo 7º, parágrafo 4º, dispõe que é dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestante públicos pela própria pessoa, ou seja, somente a pessoa que foi testada tem a opção de divulgar ou não o resultado do seu exame.
EU DEVO INFORMAR ONDE EU TRABALHO, ESTUDO OU FREQUENTO QUE ESTOU COM COVID-19?
De acordo com o artigo 11, inciso VII da LGPD, o compartilhamento da informação pode ser dispensável o consentimento do infectado porque a justificativa é a ?proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro?.
Ou seja, é direito exclusivo da pessoa que fez o exame de Coronavírus se quiser compartilhar de forma aberta, como forma de alertar a população, a maneira de como foi contaminado e recuperação da saúde.
A Prefeitura de Brasilândia ressalta que todas as pessoas que estão sendo notificadas terão o direito à privacidade e intimidade garantida pelo Poder Público. Entretanto, as pessoas que foram testadas, são obrigadas a permanecerem em isolamento social, pois se não, estará cometendo o crime contra a saúde pública.
