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Secretarias / Departamentos
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Atualizado em: 14/08/2026 às 10h46
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Secretaria...
Marcos Augusto Freire
Funcionamento: 7h às 13h (MS)
Telefone: 0800 067 0053
financas@brasilandia.ms.gov.br
Rua Elviro Mancine, nº 530, Centro
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Art. 18 À Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, compete:
 
I - Planejar, coordenar e executar a política financeira e fiscal do município;
 
II - Elaborar e acompanhar a execução orçamentária, garantindo equilíbrio nas contas públicas;
 
III - Arrecadar tributos municipais e gerir a receita própria do município;
 
IV - Controlar os gastos públicos, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos;
 
V - Supervisionar os setores de contabilidade, tributação, convênios e gestão financeira;
 
VI - Promover a modernização da administração financeira e tributária municipal;
 
VII - Fiscalizar o cumprimento da legislação fiscal e financeira vigente;
 
VIII - Elaborar prestações de contas e relatórios financeiros exigidos pelos órgãos de controle;
 
IX - Outras atividades correlatas e o assessoramento ao Prefeito.

X - coordenar, formular e executar o planejamento estratégico do Município, compreendendo a elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;

XI - promover a integração entre o planejamento estratégico, o orçamento público e as políticas públicas setoriais;

XII - elaborar diagnósticos, estudos técnicos e indicadores estratégicos para subsidiar a tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo;

XIII- supervisionar a Coordenadoria de Planejamento Estratégico.
 

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Serviços
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Atualização do CRC para fornecedores já cadastrados junto ao município.
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Celebração de Convênio entre Município e Entidades
Convênio entre Município e Entidades, em base de Lei aprovada pela Câmara Municipal.
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Controle de Processos ITBI - imposto sobre a Trasmissão de bens e imóveis
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI tem como fato gerador: I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II – a transmissão inter vivos, por...
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Emissão de Alvará Localização e Funcionamento
O período de incidência da TFLIF é: I – anual, no caso de estabelecimento fixo ou de ambulante em caráter permanente; II – diário, no caso de ambulante em caráter eventual ou transitório; III – mensal, no caso de jogos ou diversões em caráter permanente ou não.
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Emissão de Certidão Negativa de Débitos
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Emissão de IPTU
Planejamento e Finanças
TELEFONE
ISSQN
 
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Núcleo de Controladoria/Ouvidoria
Verificação dos trabalhos prestados pelos fornecedores, entidades e também do próprio Município.  
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Parecer Jurídico
O Parecer Jurídico é uma avaliação com base na legalidade, na qual será vista o atendimento ou não do serviço. 
Planejamento e Finanças
TELEFONE
Prestação de Contas Transporte Escolar
Verificação da documentação para a disponibilização dos recursos utilizados pelo Município para garantia do Transporte Escolar.   
Notícias
Editais
Processo Seletivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025
Publicação: 23/02/2025 às 08h00
Realização: 23/02/2025 às 08h00
Situação: Aberto
Concurso Público
EDITAL DE ABERTURA Nº 01 - 001/2024
Publicação: 02/04/2024 às 09h46
Realização: 02/04/2024 às 08h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2023-SRP
Publicação: 19/12/2023 às 08h00
Realização: 06/02/2024 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 63/2023
Publicação: 13/12/2023 às 08h00
Realização: 28/12/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 073/2023 - SRP
Publicação: 28/11/2023 às 08h00
Realização: 12/12/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 055/2023
Publicação: 10/11/2023 às 08h00
Realização: 01/12/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2023-SRP
Publicação: 27/09/2023 às 08h00
Realização: 17/10/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº. 45/2023
Publicação: 06/09/2023 às 10h20
Realização: 06/09/2023 às 10h23
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 42/2023
Publicação: 21/08/2023 às 11h45
Realização: 21/08/2023 às 11h50
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 035/2023
Publicação: 27/07/2023 às 08h00
Realização: 10/08/2023 às 07h30
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº. 39/2023
Publicação: 07/08/2023 às 12h40
Realização: 07/08/2023 às 12h45
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 040/2023
Publicação: 20/07/2023 às 08h00
Realização: 03/08/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº. 37/2023
Publicação: 24/07/2023 às 08h44
Realização: 24/07/2023 às 08h54
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE 034/2023
Publicação: 07/07/2023 às 12h00
Realização: 07/07/2023 às 12h35
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2023-SRP
Publicação: 20/06/2023 às 12h00
Realização: 07/07/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 015/2023
Publicação: 17/05/2023 às 07h00
Realização: 30/05/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 28/2023
Publicação: 25/05/2023 às 09h00
Realização: 25/05/2023 às 09h10
Situação: Concluído
Dispensa Justificada
DISPENSA JUSTIFICADA Nº. 16/2023
Publicação: 17/05/2023 às 07h31
Realização: 17/05/2023 às 07h41
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº. 26/2023
Publicação: 16/05/2023 às 10h52
Realização: 16/05/2023 às 10h02
Situação: Concluído
Dispensa
DISPENSA POR VALOR Nº. 15/2023
Publicação: 11/05/2023 às 08h13
Realização: 11/05/2023 às 08h23
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº. 15/2023
Publicação: 20/03/2023 às 11h42
Realização: 20/03/2023 às 11h50
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 0008/2023
Publicação: 17/02/2023 às 09h00
Realização: 07/03/2023 às 08h00
Situação: Concluído
Dispensa Justificada
DISPENSA JUSTIFICADA Nº.06/2023
Publicação: 09/02/2023 às 08h57
Realização: 09/02/2023 às 09h05
Situação: Concluído
Dispensa por Valor art. 24 inc. I e II
DISPENSA POR VALOR Nº.02/2023
Publicação: 08/02/2023 às 11h05
Realização: 08/02/2023 às 11h10
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 03/2023
Publicação: 03/02/2023 às 08h52
Realização: 03/02/2023 às 08h55
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2022
Publicação: 07/11/2022 às 08h30
Realização: 13/01/2023 às 10h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 74/2022
Publicação: 19/12/2022 às 12h00
Realização: 11/01/2023 às 07h30
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023
Publicação: 09/01/2023 às 07h55
Realização: 09/01/2023 às 07h55
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2022
Publicação: 13/12/2022 às 09h00
Realização: 29/12/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 073/2022
Publicação: 05/12/2022 às 07h00
Realização: 19/12/2022 às 09h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2022-SRP
Publicação: 28/11/2022 às 11h00
Realização: 12/12/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2022-SRP
Publicação: 11/11/2022 às 08h00
Realização: 05/12/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 59/2022
Realização: 17/11/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 053/2022
Realização: 10/11/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 051/2021
Realização: 08/11/2022
Situação: Concluído
Dispensa por Valor art. 24 inc. I e II
DISPENSA POR VALOR
Realização: 21/10/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE
Realização: 19/09/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE
Realização: 09/09/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE
Realização: 08/09/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Dispensa por Valor art. 24 inc. I e II
DISPENSA POR VALOR
Realização: 25/08/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE Nº 34/2022
Realização: 26/07/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
REPETIÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022
Realização: 13/07/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
Pregão Presencial 026/2022
Realização: 29/06/2022 às 10h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE Nº 29/2022
Realização: 23/06/2022 às 08h00
Situação: Cancelada
Pregão Presencial
Pregão Presencial 013/2022
Realização: 22/06/2022 às 07h30
Situação: Concluído
Inexigibilidade
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE Nº 28/2022
Realização: 14/06/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 020/2022
Realização: 13/06/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE 026/2022
Realização: 08/06/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Dispensa por Valor art. 24 inc. I e II
DISPENSA POR VALOR Nº 005/2022
Realização: 29/03/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE 019/2022
Realização: 25/03/2022 às 10h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 018/2022
Realização: 22/03/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 013/2022
Publicação: 17/02/2022 às 08h00
Realização: 17/02/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 014/2022
Publicação: 17/02/2022 às 08h00
Realização: 17/02/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Dispensa por Valor art. 24 inc. I e II
DISPENSA POR VALOR Nº 002/2022
Publicação: 28/01/2022 às 08h00
Realização: 28/01/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 012/2022
Publicação: 26/01/2022 às 08h00
Realização: 26/01/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Dispensa Justificada
JUSTIFICATIVA Nº 004/2022
Publicação: 19/01/2022 às 08h00
Realização: 19/01/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 008/2022
Publicação: 18/01/2022 às 08h00
Realização: 18/01/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022
Publicação: 17/01/2022 às 08h00
Realização: 17/01/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Tomada de Preço
TOMADA DE PREÇO Nº 011/2021
Realização: 17/01/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Dispensa Justificada
JUSTIFICATIVA Nº 001/2022
Publicação: 10/01/2022 às 08h00
Realização: 10/01/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Dispensa Justificada
JUSTIFICATIVA Nº 003/2022
Publicação: 10/01/2022 às 08h00
Realização: 10/01/2022 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 066/2021
Realização: 17/12/2021 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL SRP 067/2021
Realização: 15/12/2021 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 058/2021
Realização: 23/11/2021 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE 030/2021
Realização: 12/11/2021 às 09h30
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2021-SRP
Publicação: 04/10/2021
Realização: 20/10/2021 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2021
Realização: 15/10/2021 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE Nº 27/2021
Publicação: 13/10/2021 às 08h00
Realização: 13/10/2021 às 08h00
Situação: Concluído
Dispensa por Valor art. 24 inc. I e II
DISPENSA POR VALOR Nº 32/2021
Publicação: 08/10/2021 às 08h00
Realização: 08/10/2021 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2021-SRP
Realização: 27/08/2021 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2021
Realização: 26/08/2021 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021-SRP
Realização: 25/08/2021 às 08h00
Situação: Concluído
Inexigibilidade
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE Nº 24/2021
Realização: 03/08/2021 às 09h00
Situação: Concluído
Credenciamento
CREDENCIAMENTO 001/2020
Publicação: 01/01/2020 às 07h00
Situação: Aberto
Legislação
Seta