Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS - LGPD

Serviços

LGPD - Governo Digital

A Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, no exercício de suas competências constitucionais, legais e administrativas, informa que realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade, intimidade e autodeterminação informativa dos cidadãos.

O tratamento de dados pessoais pelo Município ocorre de forma estritamente necessária à execução de políticas públicas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prestação de serviços públicos, à tutela de direitos e à adequada gestão administrativa, observando-se, em todas as etapas, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

📌 O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a lei brasileira que define regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas. O objetivo é proteger a privacidade, garantir transparência e dar mais controle ao cidadão sobre suas informações.

No âmbito de uma prefeitura, a LGPD orienta como a administração pública deve coletar, usar, armazenar, compartilhar e descartar dados de moradores, servidores, fornecedores e demais pessoas que se relacionam com o município.

🎯 Qual é a finalidade da LGPD?

A LGPD existe para:

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Telefone: 0800 067 0053

Endereço: Rua Elviro Mancini, n° 530, Centro | CEP: 79670-000

Atendimento das 07:00 até 13:00 (MS)

CNPJ: 03.184.058/0001-20

Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS

Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026

Portal atualizado em: 07/05/2026 14:44