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Planejar o dinheiro público não é tarefa exclusiva dos técnicos que trabalham nos gabinetes. É também — e sobretudo — um direito da população. Com esse espírito, a Prefeitura Municipal de Brasilândia realizou nesta terça-feira (12/05), na Sala de Reuniões do Paço Municipal, a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias — a LDO 2027. A apresentação foi conduzida pelo secretário municipal de Finanças, Marcos Augusto Freire e cumpre obrigação prevista no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal — a LC 101/2000 —, que exigem transparência e participação da sociedade na condução das finanças públicas municipais.

A LDO é o instrumento que conecta o planejamento estratégico do município ao orçamento anual. Em linguagem prática, ela define as metas e prioridades que deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual — a LOA —, estabelece os critérios para alocação dos recursos e disciplina como o dinheiro público será gasto ao longo do ano seguinte. É, em síntese, o mapa que orienta para onde vai cada real arrecadado pelo município.

UM ORÇAMENTO EM CRESCIMENTO

A proposta apresentada nesta terça-feira projeta uma receita total de R$ 181,2 milhões para 2027 — um crescimento de R$ 9,2 milhões em relação ao orçamento de 2026, que foi de R$ 172 milhões. As transferências correntes — que incluem repasses federais como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o ICMS estadual, o FUNDEB e os fundos de saúde e assistência social — seguem sendo a principal fonte de recursos do município, com previsão de R$ 116,2 milhões. A receita tributária própria — composta por IPTU, ISSQN, ITBI, dívida ativa, multas e taxas — deve alcançar R$ 37 milhões, reflexo do esforço de modernização e reestruturação do sistema de arrecadação municipal. As receitas de capital, que incluem convênios com a União e o Estado e operações de crédito, estão projetadas em R$ 21,4 milhões — alta de quase R$ 5 milhões em relação ao ano anterior.

Do lado das despesas, a proposta para 2027 totaliza também R$ 181,2 milhões, mantendo o equilíbrio entre receita e gasto — princípio fundamental da responsabilidade fiscal. O maior bloco de despesas segue sendo de custeio — que mantêm os serviços públicos funcionando no dia a dia — estão estimadas em R$ 67,2 milhões, seguido de pessoal e encargos sociais, com R$ 65,8 milhões previstos. Os investimentos, por sua vez, foram projetados em R$ 37,7 milhões, e a amortização da dívida salta de R$ 1,97 milhão em 2026 para R$ 5,06 milhões em 2027 — sinal de que o município avança na quitação de seus compromissos financeiros.

O QUE O MUNICÍPIO SE COMPROMETE A CUMPRIR

A LDO 2027 também estabelece o cumprimento dos limites constitucionais que balizam a gestão pública municipal. Entre as obrigações previstas estão a aplicação mínima de 25% das receitas próprias em educação, 15% em saúde e o repasse de 7% à Câmara Municipal, conforme determina o artigo 29-A da Constituição Federal. O teto para gastos com pessoal no Poder Executivo foi fixado em 54% da Receita Corrente Líquida, e 6% para o Poder Legislativo.
 

As diretrizes para o orçamento de 2027 apontam ainda para ações voltadas à redução do desequilíbrio social, ao fomento do comércio e da indústria, ao desenvolvimento agropecuário, ao planejamento turístico e à ampliação das oportunidades de esporte, lazer e cultura para a população brasilândense. A proposta observará os preços praticados em julho de 2026 como referência para o cálculo de receitas e despesas, e levará em conta a variação do IPCA e o crescimento econômico projetado pelo PIB na estimativa das receitas.
 

O HORIZONTE ATÉ 2029

A apresentação também trouxe uma visão de médio prazo. As projeções indicam que a receita total do município poderá chegar a R$ 196,2 milhões em 2028 e a R$ 211,2 milhões em 2029 — crescimento consistente que depende, entre outros fatores, da recuperação da receita tributária local e da dívida ativa, ambas elencadas como metas fiscais prioritárias para os próximos anos. A gestão reconhece ainda a existência de riscos fiscais relacionados a dívidas ainda não contabilizadas, que precisarão ser identificadas, reconhecidas e parceladas ao longo do exercício — para as quais está prevista uma Reserva de Contingência mínima de 1% do orçamento, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 

A audiência pública da LDO 2027 não é apenas uma exigência legal. É o momento em que a gestão coloca suas cartas na mesa e convida a população a entender — e a cobrar — como o dinheiro público de Brasilândia será planejado para o próximo ano.