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Quatro anos após a implementação da lei que proíbe fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso, Brasilândia mantém a restrição que tem como principal objetivo proteger a população, especialmente idosos, crianças, pessoas com autismo e animais domésticos. A Lei Municipal 2.880/2021, regulamentada pelo Decreto 5450/2021, continua em pleno vigor e será rigorosamente fiscalizada durante as festas de fim de ano. 

ARTEFATOS PROIBIDOS E FISCALIZAÇÃO

A legislação proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de diversos artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, incluindo:

• Morteiros e bombas
• Fogos de artifício com estouro ou estampido
• Foguetes ou flecha de apito
• Busca-pés e fogos perigosos
• Qualquer artefato que produza estrondo
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A fiscalização é realizada pelo Fiscal de Posturas do município, que conta com o apoio das Polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros para garantir o cumprimento da lei.
 

MULTAS E PENALIDADES

As penalidades para quem descumprir a legislação são severas:

• Multa de 10 UFMB para pessoa física
• Multa de 15 UFMB para pessoa jurídica
• Apreensão do material em todos os casos
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Em caso de reincidência no prazo de seis meses, a multa será cobrada em dobro. Quando a infração for cometida por menores de idade ou incapazes, os responsáveis legais responderão pela penalidade.
 

DENÚNCIAS E DESTINAÇÃO DAS MULTAS

A população pode fazer denúncias através do telefone 0800 067 0053, disponibilizado pela Prefeitura para relatar casos de descumprimento da lei.
 

Todos os valores arrecadados com multas são destinados ao Fundo do Meio Ambiente e aplicados em ações de publicidade e conscientização da população sobre preservação ambiental e bem-estar animal. Os produtos apreendidos são descartados de forma adequada, sem prejudicar o meio ambiente.
 

O secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Alberto Dutra, reforça a importância da medida. "Além do impacto negativo na qualidade de vida das pessoas e animais, os fogos ruidosos causam diversos danos ambientais. Esta lei representa um marco na proteção do nosso ecossistema e na promoção de uma convivência mais harmoniosa em nossa cidade", destacou.
 

Com a proximidade das festas de fim de ano, a Prefeitura de Brasilândia reforça o apelo para que a população respeite a legislação e opte por fogos silenciosos ou outros tipos de comemoração que não causem transtornos à comunidade.