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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 21/05/2025 às 10h15
Plano Plurianual
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Anexos
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277 atos encontrados
Nº 6001
6 - Decretos Administrativos
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscrito em 31 de dezembro de 2022, e da outras procedências
Nº 6000
6 - Decretos Administrativos
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar n° 3070, de 27 de novembro de 2023
Nº 5998
6 - Decretos Administrativos
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n° 5992/2023 que dispõe sobre os Feriados e Pontos Facultativos no exercício de 2024.
Nº 5999
6 - Decretos Administrativos
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização patrimonial, e dá outras providências.
Nº 5994
6 - Decretos Administrativos
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento da taxa de poder de polícia para o exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 5997
6 - Decretos Administrativos
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece valor referencial de imóveis rurais no Município de Brasilândia
Nº 3071
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rua Otacílio Quirino Costa, e dá outras providências
Nº 3069
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as vantagens pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Lei n° 3057-23 e Plano de Cargos Lei n° 3058-23
Nº 3068
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui incentivo financeiro para o fortalecimento das ações de vacinação no Município de Brasilândia-MS
Nº 5993
6 - Decretos Administrativos
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscrito em 31 de dezembro de 2022, e da outras procedências
Nº 5996
6 - Decretos Administrativos
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento crédito vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 5996
6 - Decretos Administrativos
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 5977
6 - Decretos Administrativos
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 5992
6 - Decretos Administrativos
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga a relação de feriados e estabelece pontos facultativos no município de Brasilândia/MS, para o exercício de 2024
Nº 3095
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1°, da Lei n° 2063 de 19 de abril de 2005, e dá outras providências
Nº 3094
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a Fundação AH e Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva visando à implementação de salas de tecnologia, e dá outras providências.
Nº 3093
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei n° 11.977 de 07de Julho de 2009, na Portaria n° 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei n° 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Nº 5991
6 - Decretos Administrativos
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Centro Educacional Infantil AURORA ANDRADE BERTOLEZ, e dá outras providências
Nº 3092
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia/MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
Nº 3087
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Taxas de Inscrições em Concursos Públicos e Processos Seletivos aos Doadores de Sangue, no âmbito do Município de Brasilândia-MS e dá outras providências
Nº 3091
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo III, da Lei n° 3.028 de 06 de julho de 2023 que incluiu as emendas impositivas complementares, a Lei n° 2.992 de 19 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasilândia/MS, para o exercício de 2023 e dá outras providências
Nº 3090
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros as entidades que menciona, e dá outras providências
Nº 3089
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública Municipal, e dá outras providências
Nº 3088
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
Nº 3086
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Brasilândia, para o exercício de 2025 a 2028
Nº 3085
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta o Parágrafo Único ao o artigo 1° da Lei 2.966/2022, e dá outras providências
Nº 3084
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências
Nº 3083
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desafeta e Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de imóveis para posterior doação, e dá outras providências
Nº 5981
6 - Decretos Administrativos
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as regras para centralização das compras e a formalização de dispensa de licitação para aquisição de bens e contratação de serviços em geral do Município de Brasilândia-MS.
Nº 5989
6 - Decretos Administrativos
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Brasilândia para o mês de dezembro/2023, e dá outras providências
Nº 3082
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3058/2023 e dá outras providências
Nº 3081
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação AH, e dá outras providências
Nº 3080
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e reajuste de subsídios aos servidores e agentes públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
Nº 3079
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o "Dia da Bíblia" no Calendário de Eventos Anuais do Município de Brasilândia e dá outras providências
Nº 3078
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Brasilândia o "Dia do Artesão", a ser comemorado anualmente no dia 19 de março, e a "Semana Municipal do Artesanato", que se estenderá do dia 19 ao dia 26 do mesmo mês e dá outras providências
Nº 5986
6 - Decretos Administrativos
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 5987
6 - Decretos Administrativos
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 5985
6 - Decretos Administrativos
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece procedimentos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para o repasse de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, referente à assistência financeira complementar da União, de que trata a Portaria GM/MS n-1.135, de 16 de agosto de 2023, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, destinados às entidades privadas que menciona, e dá outras providências.
Nº 3077
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e Inclui no Calendário oficial de eventos do Município de Brasilândia, o Dia do Servidor Público Municipal Aposentado a ser comemorado anualmente no dia 17 de junho em reconhecimento aos serviços prestados a administração municipal durante o tempo de exercício das suas funções, e dá outras providências
Nº 3076
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências (APAE, AVCC. ARM, APM E.E. Adilson Alves, APM Debrasa, AUBRAS e Associação Beneficente Dr. Julio Cezar Paulino Maia)
Nº 3075
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a doar, com encargos, bem imóvel de posse do município, a Associação Recreativa União, e dá outras providências
Nº 3074
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3003/2023, e dá outras providências
Nº 5983
6 - Decretos Administrativos
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o lançamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 5984
6 - Decretos Administrativos
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2024, e dá outras providências.
Nº 3073
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2023
Nº 3072
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e Inclui no Calendário oficial de eventos do Município de Brasilândia, anualmente o mês "Junho Vermelho", dedicado ao incentivo de doação de sangue, e o dia 14 de Junho considerado o dia "D", do Doador, no âmbito do Município e da outras providências
Nº 5982
6 - Decretos Administrativos
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 3070
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências
Nº 5979
6 - Decretos Administrativos
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os procedimentos para a celebração do Termo de Contribuição que compreende a transferência corrente ou de capital destinada às entidades privadas sem fins econômicos, que não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, bem como a execução e prestação de contas dos recursos.
Nº 5980
6 - Decretos Administrativos
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação do Município de Brasilândia - MS.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 14/07/2025 10:40
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