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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1781 atos encontrados
Nº 481
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre pensão mensal aos pais do ex servidor Elison de Souza Pardim
Nº 480
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre pensão mensal à viúva do ex servidor José Quirino Costa
Nº 479
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cede em comodato, imóvel de domínio público a associação de desenvolvimento comunitário de Xavantina - ADECOX
Nº 478
5 - Leis Ordinárias
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Data: 05/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contribuição de melhoria, e dá outras providências
Nº 475
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/10/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o limite do Inciso III, Artigo 5º da lei nº 445/86, de 02 de dezembro de 1987
Nº 474
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/10/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes salariais aplicados sobre os valores do níveis do quadro pessoal do magistério anexo I e II do município de Brasilândia/MS
Nº 473
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/10/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de níveis do quadro pessoal da câmara municipal de Brasilândia/MS
Nº 472
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/10/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de símbolos ou padrões do quadro pessoal desta prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 471
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/09/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre pensão mensal aos filhos menores da ex servidora - Lidia Maria de Oliveira
Nº 470
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/09/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de símbolos ou padrões do quadro pessoa desta prefeitura municipal
Nº 469
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/09/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes salariais aplicadas sobre os valores dos níveis do quadro pessoal do magistério anexo I e II
Nº 468
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/09/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de níveis do quadro pessoal da câmara municipal de Brasilândia/MS
Nº 467
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/09/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para construção de casa residenciais pelo "PREVISUL"
Nº 466
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/08/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre pensão mensal à viúva do ex servidor Juvercino da Cunha dos Anjos
Nº 465
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/07/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de símbolos ou padrões do quadro pessoal desta prefeitura municipal
Nº 464
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/07/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes salariais aplicadas sobre os valores dos níveis do quadro pessoal do magistério anexo I e II
Nº 463
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/07/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a paridade de vencimentos
Nº 462
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/07/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de níveis do quadro pessoal da câmara municipal de Brasilândia/MS
Nº 461
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/07/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro pessoal, estabelecendo-os por símbolos ou padrões
Nº 460
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/06/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes salariais aplicadas sobre os valores dos níveis do quadro pessoal do magistério anexo I e II
Nº 459
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/06/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de níveis do quadro pessoal da câmara municipal de Brasilândia/MS
Nº 458
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/06/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de símbolos ou padrões do quadro pessoal desta prefeitura municipal
Nº 457
5 - Leis Ordinárias
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Data: 26/05/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de ponto de serviços de táxi, no distrito de Xavantina e Porto João André
Nº 456
5 - Leis Ordinárias
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Data: 12/05/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre auxílio de recursos financeiros para construção de obras na sede da Associação Atlética Brasilândense
Nº 455
5 - Leis Ordinárias
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Data: 12/05/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o inciso V do artigo 82 da lei n° 422/85, Código Tributário Municipal
Nº 454
5 - Leis Ordinárias
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Data: 12/05/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação do imóvel constante do lote n° 15 - quadra 26, localizada no distrito sede deste município
Nº 453
5 - Leis Ordinárias
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Data: 31/03/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes salariais aplicados sobre os valores dos níveis estipulados nos anexos I e II do artigo 24 da lei n° 448/86, de 31 de dezembro de 1986
Nº 452
5 - Leis Ordinárias
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Data: 31/03/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da pensão mensal estipulado no artigo 1° das leis n° 403 e 404, ambas de 28 de junho de 1987
Nº 451
5 - Leis Ordinárias
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Data: 31/03/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes salariais, aplicados sobre os valores dos níveis do quadro pessoal da câmara municipal de Brasilândia/MS
Nº 450
5 - Leis Ordinárias
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Data: 31/03/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência de símbolos ou padrões do cargo de motorista do quadro pessoal, desta prefeitura municipal
Nº 449
5 - Leis Ordinárias
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Data: 31/03/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de símbolos ou padrões do quadro pessoal desta prefeitura municipal
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