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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1781 atos encontrados
Nº 3105
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina o Velório Municipal localizado no Reassentamento Novo Porto João André de Velório Municipal Maria Conceição da Silva Gomes
Nº 3104
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 3º e o Anexo Único da Lei nº 2.896/2021, e dá outras providências
Nº 3103
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Centro Educacional Infantil AURORA ANDRADE BERTOLEZ, e dá outras providencias
Nº 3102
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua 15, localizada no Loteamento Novo Porto João André de Rua Itelvino Antônio dos Santos e dá outras providências
Nº 3101
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua 18, localizada no Loteamento Novo Porto João André de Rua Édio Pereira da Silva e dá outras providências
Nº 3100
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 5° da Lei 926/1997, e dá outras providências
Nº 3099
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revigora a Lei n° 2629 de 01 de junho de 2016, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, e dá outras providências
Nº 3098
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024, e dá outras providências
Nº 3097
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal N°. 3.083/2023, de 15 de Dezembro de 2023
Nº 3096
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regularização do plantão aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
Nº 3095
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1°, da Lei n° 2063 de 19 de abril de 2005, e dá outras providências
Nº 3094
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a Fundação AH e Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva visando à implementação de salas de tecnologia, e dá outras providências.
Nº 3093
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei n° 11.977 de 07de Julho de 2009, na Portaria n° 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei n° 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Nº 3092
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia/MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
Nº 3091
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo III, da Lei n° 3.028 de 06 de julho de 2023 que incluiu as emendas impositivas complementares, a Lei n° 2.992 de 19 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasilândia/MS, para o exercício de 2023 e dá outras providências
Nº 3090
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros as entidades que menciona, e dá outras providências
Nº 3089
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública Municipal, e dá outras providências
Nº 3088
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
Nº 3087
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Taxas de Inscrições em Concursos Públicos e Processos Seletivos aos Doadores de Sangue, no âmbito do Município de Brasilândia-MS e dá outras providências
Nº 3086
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Brasilândia, para o exercício de 2025 a 2028
Nº 3085
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta o Parágrafo Único ao o artigo 1° da Lei 2.966/2022, e dá outras providências
Nº 3084
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências
Nº 3083
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desafeta e Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de imóveis para posterior doação, e dá outras providências
Nº 3082
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3058/2023 e dá outras providências
Nº 3081
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação AH, e dá outras providências
Nº 3080
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e reajuste de subsídios aos servidores e agentes públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
Nº 3079
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o "Dia da Bíblia" no Calendário de Eventos Anuais do Município de Brasilândia e dá outras providências
Nº 3078
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Brasilândia o "Dia do Artesão", a ser comemorado anualmente no dia 19 de março, e a "Semana Municipal do Artesanato", que se estenderá do dia 19 ao dia 26 do mesmo mês e dá outras providências
Nº 3077
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e Inclui no Calendário oficial de eventos do Município de Brasilândia, o Dia do Servidor Público Municipal Aposentado a ser comemorado anualmente no dia 17 de junho em reconhecimento aos serviços prestados a administração municipal durante o tempo de exercício das suas funções, e dá outras providências
Nº 3076
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências (APAE, AVCC. ARM, APM E.E. Adilson Alves, APM Debrasa, AUBRAS e Associação Beneficente Dr. Julio Cezar Paulino Maia)
Nº 3075
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a doar, com encargos, bem imóvel de posse do município, a Associação Recreativa União, e dá outras providências
Nº 3074
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3003/2023, e dá outras providências
Nº 3073
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2023
Nº 3072
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e Inclui no Calendário oficial de eventos do Município de Brasilândia, anualmente o mês "Junho Vermelho", dedicado ao incentivo de doação de sangue, e o dia 14 de Junho considerado o dia "D", do Doador, no âmbito do Município e da outras providências
Nº 3071
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rua Otacílio Quirino Costa, e dá outras providências
Nº 3070
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências
Nº 3069
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as vantagens pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Lei n° 3057-23 e Plano de Cargos Lei n° 3058-23
Nº 3068
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui incentivo financeiro para o fortalecimento das ações de vacinação no Município de Brasilândia-MS
Nº 3067
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desafeta e Autoriza o Executivo Municipal a ceder, bem imóvel de propriedade do município, ao sindicato dos servidores públicos municipais de Brasilândia-MS, e dá outras providências
Nº 3066
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rua Aparício Bonifácio Silva, e dá outras providências
Nº 3065
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências (Comunidade Bom Samaritano de Brasilândia/MS)
Nº 3064
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de abono financeiro especial aos servidores do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2023 e 2024
Nº 3063
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de abono financeiro especial aos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2023 e 2024
Nº 3062
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui e Inclui no Calendário oficial de eventos anuais do Município de Brasilândia, o mês "Outubro Rosa" e "Novembro Azul", para realização de ações e campanhas de prevenção ao combate ao câncer de mama, ao câncer de próstata e outros tipos de câncer, no âmbito do Município e da outras providências".
Nº 3061
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências
Nº 3060
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar recursos para a Premiação do evento equestre Ranch Sorting
Nº 3059
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a alienar bens móveis através da modalidade "Leilão", e dá outras providencias
Nº 3058
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Estatutários da Prefeitura Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Nº 3057
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Regime Jurídico Estatutário aos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Poder Executivo do Município de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 3056
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Membros do Magistério da Prefeitura Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências"
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 17/01/2025 14:07
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