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Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS
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241 atos encontrados
Nº 5637
Decretos
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Data: 06/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta particularidades acerca do lançamento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS no Município de Brasilândia, instituída pela Lei nº 2.927, de 17/12/2021, e dá outras providências
Nº 5643
Decretos
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.”
Nº 5618
Decretos
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Decreto nº 4665/18 que Institui a Comissão de Avaliação Semestral de desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório do Município de Brasilândia e dá outras providências’’.
Nº 5611
Decretos
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Data: 15/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
‘‘Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias’’.
Nº 5610
Decretos
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Data: 14/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
‘‘Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias’’.
Nº 5609
Decretos
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Data: 07/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
‘‘Altera o Decreto nº 4592/2017 que dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de Contratos Administrativos’’.
Nº 5561
Decretos
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Município de Brasilândia e dá outras providências”.
Nº 5533
Decretos
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Data: 19/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
‘‘Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias’’.
Nº 5523
Decretos
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Data: 04/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
‘‘Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias’’.
Nº 5515
Decretos
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Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera Decreto nº 5016/2019 que dispõe sobre a organização, reavaliação e inventário de bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal de Brasilândia, e dá outras providências”.
Nº 5420
Decretos
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Data: 26/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO 5.419/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5419
Decretos
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Data: 25/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, em caráter excepcional e temporário, medidas restritivas no Município de Brasilandia para evitar a proliferação do coronavírus (SARSCoV-2) e dá outras providências"
Nº 5416
Decretos
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui novas medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARSCoV-2), e fixa novo horário do Toque de Recolher, revoga disposições em contrário e dá outras providencias.
Nº 5406
Decretos
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de restrição para circulação de pessoas como medida de prevenção para evitar a proliferação do Coronavírus no Município de Brasilândia
Nº 5404
Decretos
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Data: 25/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mantém a suspensão das aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino e da outras providências
Nº 5398
Decretos
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre novas restrições a aglomerações de pessoas, temporariamente, e prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5391/21, de 27 de janeiro de 2021, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão da Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
Nº 5391
Decretos
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Data: 27/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de restrição para circulação de pessoas como medida de prevenção para evitar a proliferação do Coronavírus no Município de Brasilândia
Nº 5386
Decretos
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de restrição para circulação de pessoas como medida de prevenção para evitar a proliferação do Coronavírus no Município de Brasilândia
Nº 5383
Decretos
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Data: 07/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n- 5.287/20 que Regulamenta a concessão do adicional pelo exercício de encargos especiais da função de Monitores do Covid 19, de que trata o artigo 105 da Lei n^ 813 de 30 de junho de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brasilándia, e dá outras providências.
Nº 5372
Decretos
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Data: 29/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de restrição para circulação de pessoas como medida de prevenção para evitar a proliferação do Coronavírus no Município de Brasilândia
Nº 5367
Decretos
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Data: 14/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de restrição para circulação de pessoas como medida de prevenção para evitar a proliferação do Coronavírus no Município de Brasilândia
Nº 5348
Decretos
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Data: 26/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a reabertura dos parques públicos e o retomo dos esportes individuais e coletivos, e dá outras providências
Nº 5317
Decretos
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Data: 16/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre flexibilizações das atividades que menciona no Município de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 5287
Decretos
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Data: 10/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a concessão do adicional pelo exercício de encargos especiais da função de Monitores do Covid 19, de que trata o artigo 105 da Lei nº 813 de 30 de junho de 1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brasilândia, e dá outras providências.
Nº 5282
Decretos
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações ao Decreto nº 5133/2020, e dá outras providências
Nº 5278
Decretos
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Data: 04/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispões sobre flexibilizações das atividades que mencionada no Município de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 5263
Decretos
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Data: 21/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM O GABINETE DE CRISE DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 5262
Decretos
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Data: 20/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM O CÔMITE DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 5242
Decretos
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO DECRETO Nº 5133/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5223
Decretos
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Data: 07/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5215
Decretos
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO DECRETO Nº 5133/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5200
Decretos
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Data: 29/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de combate ao COVID-19, e dá outras providências
Nº 5190
Decretos
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Data: 25/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o estabelecimento de regras para a liberação de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e outros que menciona, e dá outras providências
Nº 5191
Decretos
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Data: 25/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19
Nº 5192
Decretos
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Data: 25/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o estabelecimento de regras para a liberação dos estabelecimentos prestadores de atividades físicas, visando a adoção de medidas necessárias de combate e controle ao COVID-19, e dá outras providências
Nº 5193
Decretos
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Data: 25/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o estabelecimento de regras para as feiras livres visando a adoção de medidas necessárias de combate e controle ao COVID-19, e dá outras providências
Nº 5175
Decretos
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Data: 07/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, e dá outras providências.
Nº 5172
Decretos
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Data: 05/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do Decreto nº 5167 de 29 de abril de 2020 e o art. 2º Decreto nº 5149 de 07 de abril de 2020, e dá outras providências
Nº 5167
Decretos
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Data: 29/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o recesso escolar e estabelecimento de regras para o funcionamento de determinados segmentos do comércio, e dá outras providências
Nº 5160
Decretos
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Data: 17/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o estabelecimento de regras para a liberação dos estabelecimentos prestadores de atividades físicas, visando a adoção de medidas necessárias de combate e controle ao COVID-19, e dá outras providências
Nº 5157
Decretos
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Data: 15/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência e calamidade pública no Município de Brasilândia/MS e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID19”
Nº 5154
Decretos
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Data: 14/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO DECRETO 5140/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5150
Decretos
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Data: 08/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o estabelecimento de regras para as feiras livres visando a adoção de medidas necessárias de combate e controle ao COVID-19, e dá outras providências
Nº 5149
Decretos
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Data: 07/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos contratos que menciona, e dá outras providências
Nº 5143
Decretos
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Data: 02/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO DECRETO Nº 5133/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5140
Decretos
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Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS SUPLEMENTARES E TEMPORÁRIAS A SEREM ADOTADAS PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5137
Decretos
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Data: 25/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO POR 90 DIAS O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS (CND) E DAS CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS (CPEND), AMBAS RELATIVAS À CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, E PRORROGA A VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS E DAS CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS, AMBAS RELATIVAS À CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS PERANTE O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, PARA TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDOS E FUNDAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA, PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES E AO EFETUAR PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.
Nº 5135
Decretos
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Data: 21/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA VISANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS DE COMBATE E CONTROLE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5133
Decretos
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1214
Decretos
Anexos
Data: 27/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
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Portal atualizado em: 24/05/2022 10:33
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