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231 atos encontrados
Nº 1214
Decretos
Anexos
Data: 27/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
.
Nº 1212
Decretos
Anexos
Data: 27/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
.
Nº 1215
Decretos
Anexos
Data: 05/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
.
Nº 1177
Decretos
Anexos
Data: 31/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
.
Nº 1107
Decretos
Anexos
Data: 23/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
.
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