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LEGENDA:
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Anexos
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68 atos encontrados
Nº 2429
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de imóveis para posterior doação
Nº 2430
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração na Lei n° 2310 de 20 de agosto de 2009
Nº 2431
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regularização da propriedade dos terrenos urbanos doados aos Munícipes no Conjunto Habitacional Thomas de Almeida
Nº 2432
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros às entidades que menciona
Nº 2433
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para loteamentos em área urbana da cidade
Nº 2434
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cedência de uso de imóvel público municipal a Associação de integração Comunitária Cidade Esperança
Nº 2435
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de bens móveis do Município a alunos do 9° ano da Educação Pública Municipal
Nº 2436
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Incentivo Financeiro ao Programa "Profuncionário" alterando dispositivos da Lei 813/93 de 30 de Junho de 1993
Nº 2437
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 2293/2009 de 18 de março de 2009, que Dispõe sobre Reestruturação Organizacional da Prefeitura Municipal de Brasilândia, cria cargos em comissão
Nº 2438
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado no bairro José Rodrigues da Silva
Nº 2439
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a semana de enfrentamento e combate ao Crack no município de Brasilândia
Nº 2440
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação da praça da matriz, localizado em frente a igreja católica Cristo Bom Pastor
Nº 2441
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012
Nº 2424
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a expansão urbana do Município de Brasilândia
Nº 2425
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em cessão por tempo indeterminado área que específica
Nº 2426
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, revoga a Lei n° 949/1997 e suas alterações
Nº 2427
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n" 2420/11 que Cria o Programa Municipal de Apoio à Habitação do Servidor Público Municipal
Nº 2428
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o §1 do artigo 1° da Lei n° 2206/07 que concede auxílio nutricional aos servidores públicos municipais
Nº 2422
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Lei n° 2299 de 06 de maio de 2009, que dispõe sobre a destinação de área urbana a União
Nº 2423
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a expansão urbana do Município de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 2421
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de prazo para o benefício de Licença Gestante alterando dispositivos da Lei n° 819/93 de 30 de junho de 1993, da Lei 917/96 de 12 de dezembro de 1996 e da Lei n° 001/90 de 03 de Abril de 1990
Nº 2420
5 - Leis Ordinárias
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Data: 24/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Programa Municipal de Apoio à Habitação do Servidor Público Municipal
Nº 2418
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de abono financeiro aos Servidores do Poder Executivo Municipal
Nº 2419
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e revoga dispositivos a Lei 876/94 de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do município de Brasilândia
Nº 2417
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cedência de uso de área pública municipal ao Consórcio UFNIII
Nº 2414
5 - Leis Ordinárias
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Data: 04/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Brasilândia, cria o Núcleo do Procon Municipal, cria cargos de provimento em Comissão
Nº 2415
5 - Leis Ordinárias
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Data: 04/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a expansão urbana do Município de Brasilândia
Nº 2416
5 - Leis Ordinárias
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Data: 04/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequenos Porte e Microempreendedor Individual
Nº 2411
5 - Leis Ordinárias
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Data: 24/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do inciso XI, do artigo 1°, da Lei n° 2372/10 de 29 de dezembro de 2010 que Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros às entidades que menciona
Nº 2412
5 - Leis Ordinárias
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Data: 24/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar área verde e a proceder a doação de imóveis que específica
Nº 2413
5 - Leis Ordinárias
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Data: 24/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do artigo 4° da Lei n° 2206 de 10 de setembro de 2007
Nº 2409
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina de Conjunto Habitacional Urbano José Alves de Freitas, Popular "Zé Arara", o Loteamento a ser desmembrado de uma área da Matrícula 9017 do cartório de registro de imóveis de Brasilândia-MS
Nº 2410
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, Agropastoril do Município de Brasilândia
Nº 2408
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/08/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC
Nº 2407
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/08/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Projeto Construindo Caminhos para Capacitação de Adolescentes e Jovens
Nº 2406
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/08/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste na Tabela de Remuneração do Grupo Orientador Educacional
Nº 2405
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/08/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de um imóvel que específica
Nº 2400
5 - Leis Ordinárias
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Data: 26/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do inciso V, do artigo 1°, da Lei n° 2372/10 de 29 de dezembro de 2010 que Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros às entidades que menciona
Nº 2401
5 - Leis Ordinárias
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Data: 26/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a expansão urbana do Distrito Debrasa do Município de Brasilândia
Nº 2402
5 - Leis Ordinárias
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Data: 26/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a expansão urbana do Município de Brasilândia
Nº 2403
5 - Leis Ordinárias
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Data: 26/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria cargos efetivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei n" 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações
Nº 2404
5 - Leis Ordinárias
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Data: 26/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desafeta partes das ruas e unifica áreas
Nº 2399
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2011
Nº 2398
5 - Leis Ordinárias
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Data: 04/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012
Nº 2396
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do inciso X, do artigo 1°, da Lei n° 2372/10 de 29 de dezembro de 2010 que Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros às entidades que menciona
Nº 2397
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar recursos financeiros para premiação
Nº 2395
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2011
Nº 2392
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal construir poço Tubular Profundo
Nº 2393
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a expansão urbana do Município de Brasilândia
Nº 2394
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de bens móveis do Município a Associação Recreativa Masters de Brasilândia
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