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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 21/05/2025 às 10h15
Plano Plurianual
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48 atos encontrados
Nº 2099
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração e acrescenta Dispositivos na Lei Complementar n° 838 de 14 de dezembro de 1993 - Código Tributário do Município de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 2101
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Brasilândia para o período de 2006 a 2009
Nº 2102
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brasilândia para o exercício de 2006, e dá outras providências
Nº 2100
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os critérios de fixação da base de calculo do valor venal dos imóveis de Brasilândia - MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2006
Nº 2097
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para repasse financeiro à Associação Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia
Nº 2098
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para inscrever em Divida Fundada o débito de Tesouraria registrado desde 1995, e dá outras providências.
Nº 2095
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
Nº 2096
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: cria, transforma e extingue cargos de provimento em comissão constantes, respectivamente, nas Tabelas 1 e 2 do Anexo I - Grupos Ocupacionais 1 e 2 - da Lei n° 876, de 23 de novembro de 1994, com suas alterações posteriores, dá nova redação à Tabela 1 do Anexo I, à Tabela 1 do Anexo II, e revoga a Tabela 2 do Anexo I, a Tabela 2 do Anexo II, e dá outras providências.
Nº 2090
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alienação de bens inservíveis, e dá outras providências
Nº 2091
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o repasse financeiro à Associação Brasilandense de Agentes Ambientais - ASSOBRA, e dá outras providências
Nº 2092
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2005, e dá outras providências
Nº 2093
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para atender vítimas de eventos anormais, e dá outras providências
Nº 2094
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo de Brasilândia - MS - COMTUR, e dá outras providências
Nº 2085
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2005, e dá outras providências
Nº 2086
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de prolongamento de Ruas do Município de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 2087
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização Legislativa para alteração na Lei n° 2077/05 de 15/09/2005, e dá outras providências
Nº 2088
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Especial de Plantio de Árvores pelas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências
Nº 2089
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros nas escolas públicas e privadas do ensino infantil, fundamental e médio no munícipio de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 2084
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria e organiza o Fundo de Investimentos Culturais - FIC do município de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 2083
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Repasse Financeiro à Energética Brasilândia LTDA.
Nº 2082
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inclusão nas Leis sancionadas pelo Poder Executivo de referência ao Projeto de Lei que lhe deu origem e sua autoria e dá outras providências.
Nº 2081
5 - Leis Ordinárias
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Data: 14/10/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura do município de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 2079
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/10/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a disponibilização de recursos para premiação em evento de entidades beneficentes
Nº 2080
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/10/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos na área da saúde, para atender implementação mediante convênio, e dá outras providências
Nº 2077
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Brasilândia, e dá outras providências.
Nº 2078
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração na redação do Artigo 1° da Lei 2034/04 de 06/05/2004 e dá outras providências
Nº 2075
5 - Leis Ordinárias
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Data: 12/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Contratação de Financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e dá outras providências.
Nº 2073
5 - Leis Ordinárias
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Data: 17/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para repasse de Recursos Financeiros à APM da Escola Estadual Adilson Alves da Silva, e dá outras providências.
Nº 2074
5 - Leis Ordinárias
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Data: 17/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para repasse de Recursos Financeiros às APMs Municipais, e dá outras providências
Nº 2072
5 - Leis Ordinárias
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Data: 05/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2006 e dá outras providências.
Nº 2070
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Repasse de Recursos Financeiros à Associação Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia e dá outras providências.
Nº 2071
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização Legislativa para alteração na Lei 2067/05 de 18/05/2005 e dá outras providências
Nº 2069
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para firmar convênios com o Estado de Mato Grosso do Sul, através das Secretarias de Estado de Infra-Estrutura e de Receita e Controle e dá outras providências.
Nº 2068
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para firmar convênios com o Sindicato Rural de Brasilândia e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências
Nº 2063
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/05/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da mudança de nomes de vias públicas e logradouros do Município de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 2063
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/05/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a doar verbas para premiação e dá outras providências
Nº 2067
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/05/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização Legislativa para celebração de contratos de parceria com produtores rurais do Município e dá outras providências
Nº 2065
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/05/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alienação de bens inservíveis e dá outras providências
Nº 2066
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/05/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o repasse financeiro às Entidades, quando da realização de Eventos, e dá outras providências
Nº 2062
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/03/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Vinte e Um, e dá outras providências
Nº 2061
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/03/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2005, e dá outras providências
Nº 2059
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/03/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão Temporária, para atender as necessidades dos Programas da Secretaria Municipal de Saúde nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e da outras providências
Nº 2060
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/03/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei 2032/04 de 16 de Abril de 2004
Nº 2058
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/03/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre auxílio financeiro a Associação dos Universitários de Brasilândia - AUBRAS, e dá outras providências
Nº 2055
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/01/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Associação de País e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva, e dá outras providências
Nº 2056
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/01/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a Associação Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia, e dá outras providências
Nº 2057
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/01/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmar convênio com Entidades Filantrópicas, e dá outras providências
Nº 2054
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/01/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inserção de rubricas para créditos suplementares e especiais na Lei Municipal n° 2052/04, e dá outras providências
Seta
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