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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 21/05/2025 às 10h15
Plano Plurianual
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23 atos encontrados
Nº 916
5 - Leis Ordinárias
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Data: 12/12/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia-MS, para o exercício financeiro de 1997
Nº 917
4 - Estatutos
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Data: 12/12/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, em Consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira; Parágrafo 2º, alíneas "a" e "b" do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Brasilândia.
Nº 915
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/10/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias, e dá outras providências
Nº 914
5 - Leis Ordinárias
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Data: 26/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a utilização de carta de crédito do governo do estado de mato grosso do sul
Nº 913
5 - Leis Ordinárias
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Data: 19/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Distrito Debrasa, neste município e comarca de Brasilândia/MS
Nº 912
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/08/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDRU
Nº 911
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/08/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para reforma e ampliação do imóvel em que funciona a Agencia do Correio Satélite e instalação do posto telefônico na destilaria Brasilândia de Açúcar e Álcool LTDA-DEBRASA, e dá outras providências
Nº 910
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/08/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre renomeclatura dos cargos de regime especial da Lei Municipal n° 810/93, de 16/06/93, e dá outras providências
Nº 909
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências
Nº 907
5 - Leis Ordinárias
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Data: 24/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais
Nº 908
5 - Leis Ordinárias
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Data: 24/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Anexo I, Tabela 9, da Lei Municipal nº 876/94 de 23/11/94
Nº 906
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia - Estado de Mato Grosso do Sul
Nº 905
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração no prazo estabelecido na Lei Municipal n° 898/96, de 18 de Abril de 1996
Nº 902
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá a atual Rua Horácio Gea a denominação de Rua Aguimão Fernandes
Nº 903
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Da a atual Rua Lauro Ramalho a denominação de Rua João de Augusto Fonseca
Nº 904
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de concurso literário, e dá outras providências
Nº 901
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de imóvel, e dá outras providências (CORREIOS)
Nº 899
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Anexo I, Tabela 9, da Lei Municipal nº 876/94, de 23 de novembro 1994
Nº 900
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nova redação do Inciso IV, ao artigo 90, da Lei Municipal nº 838/93, de 14 de dezembro de 1993
Nº 895
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delimitação e expansão da área do perímetro da zona urbana do distrito sede de Brasilândia-MS
Nº 896
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nova redação aos artigos 26 e 27, capitulo III, da Lei Municipal nº 401/85 de 31 de maio de 199
Nº 897
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desafetação de Áreas Institucionais
Nº 898
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre operações de crédito com instituições financeiras, na forma que indica e outras providências
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