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PORTAL DA PRIVACIDADE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS

A Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, no exercício de suas competências constitucionais, legais e administrativas, informa que realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade, intimidade e autodeterminação informativa dos cidadãos.

O tratamento de dados pessoais pelo Município ocorre de forma estritamente necessária à execução de políticas públicas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prestação de serviços públicos, à tutela de direitos e à adequada gestão administrativa, observando-se, em todas as etapas, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

📌 O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a lei brasileira que define regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas. O objetivo é proteger a privacidade, garantir transparência e dar mais controle ao cidadão sobre suas informações.

No âmbito de uma prefeitura, a LGPD orienta como a administração pública deve coletar, usar, armazenar, compartilhar e descartar dados de moradores, servidores, fornecedores e demais pessoas que se relacionam com o município.

🎯 Qual é a finalidade da LGPD?

A finalidade da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Na prática, ela busca garantir que informações como nome, CPF, endereço, telefone e outros dados sejam coletados, usados, armazenados e compartilhados de forma transparente, segura e com finalidade legítima, evitando abusos, vazamentos e usos indevidos.

🙎‍♂️ Direitos do Titular de Dados

Os direitos do titular de dados, previstos na LGPD, são as garantias que toda pessoa tem em relação às informações pessoais que são coletadas, usadas e armazenadas por empresas e órgãos públicos. Entre esses direitos estão o acesso aos dados, a correção de informações incompletas ou desatualizadas, a confirmação de que há tratamento de seus dados, a portabilidade, a eliminação de dados tratados com consentimento, a revogação desse consentimento e a informação sobre com quem os dados foram compartilhados.

📬 Como Solicitar seus Direitos

O cidadão poderá exercer seus direitos e encaminhar solicitações, dúvidas, requerimentos ou manifestações por meio dos seguintes canais oficiais:

📧 Correio Eletrônico: lgpd@brasilandia.ms.gov.br
📞 Telefone: 0800 067 0053
🌐 Ouvidoria: https://www.brasilandia.ms.gov.br/portal/ouvidoria 

📍 Atendimento Presencial

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS
Rua Elviro Mancini, nº 530, Centro,
CEP: 79670-000 - Brasilândia/MS.

Horário de Atendimento
Segunda a Sexta-Feira
Das 07h:00min às 13h:00min (MS)

🙎‍♂️ Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Rodrigo Cardoso Martinez
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

🏛️ Estrutura de Governança

Comitê Gestor de Proteção de Dados

📕 Nossas Políticas de Privacidade

Política Interna de Proteção de Dados (PIPD)
Política de Segurança da Informação (PSI)
Política de Cookies