Capacitação foi na Câmara Municipal - Assessoria de Comunicação
O município de Brasilândia recebeu na última quarta-feira (09), na Câmara Municipal, uma capacitação sobre o tema "Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente". A iniciativa contou com o apoio da Prefeitura de Brasilândia e participação da Rede Intersetorial de Proteção, com profissionais da área da Assistência Social, Educação, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Além disso, a iniciativa contou com a presença de profissionais do município de Santa Rita do Pardo.
A capacitação foi ministrada por Gilberto Souza Rodrigues, da Superintendência da Política dos Direitos Humanos da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, Cidadania e Trabalho. "A nossa finalidade é tentar fazer a unificação do sistema de garantia e direitos, onde poderemos oferecer uma qualidade de serviço maior do que é ofertada e apresentar um sistema de garantias interligado, onde o usuário é tratado por toda a rede dando qualidade no atendimento, e propor alteração na lei municipal da criação do CMDCA e Conselho Tutelar", disse.
NOVA LEI
Entrou em vigor em abril deste ano, uma lei federal Lei 13.431/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos.
O objetivo da lei é que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas para garantir os direitos humanos da criança e do adolescente ?no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais?, de forma a resguardá-los ?de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão?.
A iniciativa propõe maior periodicidade nas campanhas de conscientização, com intuito de estimular mais rápida à identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e difundir seus direitos e os serviços de proteção. A lei também descreve diferentes tipos de violência que a criança ou adolescente pode sofrer como física, psicológica, sexual e institucional.
A lei também terá para rede de proteção um fortalecimento do trabalho interligado entre os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde.
