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Contratos / Atas de Registro de Preço
Principal
Contratos / Atas de Registro de Preço
Nº 4766/2022
Nº 4766/2022
ENCERRADO
Contratada(s): SANTI MENDES ADVOCACIA
Baixar Contrato
Vigência
30/09/2022
29/09/2023
Vigência encerrada
Objeto
O presente termo tem por objeto a execução indireta, mediante contratação por empreitada por preço Global de serviços de advocacia especializada em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica para representação jurídica do Município de Brasilândia em segunda instância e Tribunais Superiores em questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos e área pública administrativo, constitucional e Direito Municipal – Cível e Processual que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica, com fundamento no artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, da Lei 8666/1993 e art. 1º, da Lei 14.039/2020..
Fundamentação Legal
art. 25 inciso II cc artigo 13 inciso da Lei Federal nº 8.666/93
Vigência
De 30/09/2022 à 29/09/2023
Fiscal do contrato
Agnaldo Costa Lira Junior
Data da Assinatura
30/09/2022
Origem
IN - Inexigibilidade
Tipo
CST - Contrato de Serviços de Terceiros
Publicado em
04/10/2022
Valores
Contrato
R$ 207.360,00
Valor Total
R$ 207.360,00
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Portal atualizado em: 24/04/2024 12:42
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