Objeto
O presente termo tem por objeto a execução indireta, mediante contratação por empreitada por preço Global de serviços de advocacia especializada em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica para representação jurídica do Município de Brasilândia em segunda instância e Tribunais Superiores em questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos e área pública administrativo, constitucional e Direito Municipal – Cível e Processual que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica, com fundamento no artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, da Lei 8666/1993 e art. 1º, da Lei 14.039/2020..