Em cumprimento à legislação organizativa do Sistema Único de Saúde, em especial à Lei Complementar 141/12, a Secretaria Municipal de Saúde vem apresentar a Programação Anual de Saúde do Município de Brasilândia - MS para o exercício de 2022.
O presente documento é um dos instrumentos de gestão exigidos por lei, cuja finalidade principal é servir de guia para as ações de saúde a serem implantadas, desenvolvidas e executadas ao longo do exercício de 2022.
Esta Programação Anual de Saúde – PAS 2022 coaduna-se com as ações previstas no Plano Municipal de Saúde 2022-2025 e, portanto, em consonância com a Lei Orçamentária Anual do Município de Brasilândia.
A Programação Anual de Saúde é parte importante do Relatório Anual de Gestão e auxilia na confecção dos relatórios quadrimestrais elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde.
É uma importante ferramenta para atualização e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde e das metas pactuadas com o Estado de Mato Grosso do Sul.
Espera-se deste documento, que seja um resumo dos compromissos que o Município firmou com a sociedade, que seja um manual de consulta diária do gestor do SUS, de seus coordenadores, do Conselho Municipal de Saúde e dos interessados em geral.