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O Programa Regulariza Brasilândia, criado pela Lei Municipal nº 3.186/2025, continua apresentando resultados significativos no processo de recuperação fiscal do município. De acordo com dados atualizados da Coordenadoria de Gestão Tributária, o programa já registrou 920 parcelamentos formalizados, com 1.524 notificações emitidas e 1.123 já entregues aos contribuintes.
 

Os números representam expressivo crescimento em relação ao balanço anterior (em matéria publicada em julho deste ano), quando eram 581 parcelamentos realizados, demonstrando a crescente adesão da população às condições especiais oferecidas pelo programa. O secretário municipal de Finanças, Marcos Freire, comemorou os resultados. "Estamos acompanhando uma resposta muito positiva dos contribuintes, que estão aproveitando esta oportunidade única para regularizar suas situações com o município", afirmou.
 

O programa oferece três modalidades de desconto para quitação de débitos tributários e não tributários: pagamento à vista ou em até três parcelas com 100% de desconto em juros e multas; de quatro a doze parcelas com 80% de desconto; e de treze a dezoito parcelas com 50% de desconto.
 

O secretário Marcos Freire alertou sobre os prazos para regularização. "Os contribuintes notificados têm 30 dias para procurar a Coordenadoria e negociar seus débitos. Após este período, as dívidas serão protestadas em cartório, com cobrança de custas cartorárias, podendo evoluir para Execução Fiscal Judicial", explicou.
 

A prefeita Márcia Amaral reforçou a importância da atualização cadastral. "É fundamental que todos mantenham seus endereços e telefones atualizados junto à Prefeitura para receberem as notificações e não perderem o prazo para negociar", destacou.
 

Os interessados em aderir ao programa podem procurar a Coordenadoria da Gestão de Tributos pessoalmente na Rua Elviro Mancini, nº 530, Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, ou pelos telefones (67) 9-9896-0785 (WhatsApp) e 0800 067 0053.