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06
06 MAR 2017
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Prefeitura esclarece lei federal e demais atividades no ramo empresarial
Foto Noticia Principal Grande
- Divulgação
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A Prefeitura de Brasilândia convida comerciantes e demais interessados para participarem nesta terça-feira (07), a partir das 13h (MS), no Anfiteatro Ramez Tebet, orientações e esclarecimentos sobre a Lei Federal 13.019/2014, assuntos ligados na área de Licitações e Convênios, como também destinados para o público empresarial tais como: MEI, EPP e Micro Empresas.

A iniciativa conta com o apoio da Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Brasilândia (ACIABRA).

SOBRE A LEI 13.019/2014

A lei trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e entrou em vigor para os municípios em janeiro deste ano, visa estabelecer regime jurídico nas parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação.

Com isso, o principal intuito é esclarecer aos empresários, representantes de organizações de sociedade civis e demais interessados, os principais requisitos que deverão ser cumpridos, caso tenham futuramente algum vínculo com a administração pública municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa
Autor: Assessoria de Imprensa
Local: Brasilândia (MS)
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